Ministro nega recurso da AGU e mantém determinação para abertura de crédito ao MA
Decisão de Marco Aurélio Mello mantém posição anterior que determinou abertura de linha de crédito de R$ 623,5 milhões para o pagamento de precatórios
Em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso da União contra a abertura de uma linha de crédito de até R$ 623,5 milhões para o pagamento de precatórios para o Estado do Maranhão. A decisão anterior que determinava o pagamento também havia sido determinada por Marco Aurélio Mello.
O recurso da União apontou "obscuridade" na decisão do ministro, alegando que o implemento de linha de crédito depende de edição de lei e sustentou haver dúvidas acerca do modo de cumprimento da medida.
"Das razões dos (embargos) declaratórios - considerada a apontada obscuridade quanto ao alcance do termo 'complementar' lançado no pronunciamento e a alegada complexidade na implementação da linha de crédito - não se extrai fundamento relevante para, antes da análise do mérito do recurso, fazer cessar a eficácia da medida acauteladora. Indefiro o pedido de efeito suspensivo", concluiu o ministro.
Os precatórios são dívidas que os governos contraem e são condenados pela Justiça a pagar (a pessoas físicas ou jurídicas), após o trânsito em julgado (quando há decisão definitiva da Justiça depois do esgotamento de recursos).
Em dezembro de 2017, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 99, que estende de 2020 para 2024 o prazo para que Estados, Distrito Federal e municípios quitem seus precatórios dentro de um regime especial.
Além de aumentar o prazo, a emenda determinou que a União abrisse uma linha de crédito de até R$ 100 bilhões em bancos públicos para ajudar os Estados a fazer os pagamentos. Na decisão, Marco Aurélio determinou que a União abra o crédito para o Maranhão no prazo de um mês.
Na semana passada, o 'Estado' informou que Estados e municípios devem R$ 113,5 bilhões em precatórios - valores devidos a pessoas físicas ou jurídicas após sentença definitiva na Justiça A fatura pode respingar nos cofres da União, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) amplie decisão recente de obrigar o Tesouro Nacional a disponibilizar, de forma imediata, uma linha e crédito subsidiada para que os governos regionais quitem esse passivo.
O tema foi alvo de conversa recente entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
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