A Lei 11.026, que autoriza o Poder Executivo a contrair - por operação de crédito - empréstimo da ordem de R$ 623 milhões foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira, dia 21 de maio. Com isso, o Governo - através de aprovação do Legislativo - está autorizado a contrair o valor.
Até o momento, de acordo com lideranças governistas, não há crédito específico para a operação. Por isso, representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressaram há algumas semanas com mandado de segurança para requerer a liberação.
Segundo o Governo, o valor será utilizado para o pagamento dos chamados precatórios. O assunto protagonizou, por várias semanas, a pauta do Legislativo e a matéria chegou a ficar parcialmente trancada na Casa.
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