O deputado estadual Adria­no Sarney (PV) teceu duras críticas, on­tem, à aprovação, em segundo turno, do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a contração de empréstimo de R$ 623 milhões para o pagamento de precatórios.
Segundo o parlamentar, na prá­tica, os deputados da base aliada podem ter dado ao governo uma “carta de seguro” para a protelação do pagamento de parcelas desse débitos.
Adriano explicou que, em 2017, o Estado do Maranhão, por meio do Processo Administrativo TJ/MA nº 2811/2017, aderiu ao regime especial para pagamento de precatórios. Com isso, assumiu o compromisso de repassar parcelas de 1/12, mensais, para quitar esses débitos já assegurados pelo TJ.
Mas, acrescenta o parlamentar, com a autorização para tomar o empréstimo aprovada, o governo pode esperar a liberação de uma linha de crédito até voltar a realizar os pagamentos.
“O governo é obrigado, hoje, a pagar uma parcela mensal de precatórios. Ele é obrigado a isso. Se nós aprovarmos isso [empréstimo], hoje, que vai ser aprovado, nós estamos dando uma carta de seguro para que ele não pague mais esse mensal, essa prestação, porque ele vai dizer que está aguardando essa linha de crédito ser efetivada, ser criada pelo Governo Federal”, destacou.

Sem crédito
A inexistência de uma linha de crédito específica para o fim a que se destina a autorização solicitada pelo Governo do Maranhão já havia sido apontada na semana passada pelo deputado César Pires (PV).
Após a aprovação da matéria em primeiro turno e, com base em documentos oficiais e decisões judiciais, ele demonstrou que não há linha de crédito nas instituições bancárias com essa finalidade, o que impedirá o Estado de quitar suas dívidas com os credores.
Pires lembrou que o governo, classificado como mau pagador no sistema financeiro, já não tem acesso a crédito internacional. E também não poderá contratar empréstimo para pagar os precatórios que está devendo por ainda não existir linha de crédito com essa finalidade.
“Não questiono a legalidade, mas a imoralidade desse projeto. O governo tanto é consciente que não pode fazer esse empréstimo que já entrou com ação na Justiça, alegando as dificuldades em relação a essa operação. A própria Advocacia-Geral da União afirma que a Emenda Constitucional 99, que autoriza empréstimo para pagar precatórios, ainda não está regulamentada. Em resumo: o governo não pode fazer esse empréstimo”, esclareceu.
O parlamentar informou também que, no trâmite do recurso judicial impetrado pelo Estado, a AGU manifestou que não há regulamentação da Emenda Constitucional para viabilizar a abertura de linha de crédito pleiteada pelo governo do Maranhão.

MAIS

Emenda rejeitada

Durante a apreciação do projeto, ainda na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, a maioria governista rejeitou uma emenda do deputado Adriano Sarney em que se propunha a inclusão de bancos particulares entre as opções para a contração de empréstimo.

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