O Governo do Maranhão dispõe de 7.707 cargos comissionados na estrutura da máquina pública na gestão Flávio Dino (PCdoB). A informação, do próprio Poder Executivo, consta no bojo de uma representação ingressada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) e pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
Apesar do número elevado, o Governo ainda não fixou um percentual para a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança por servidores públicos efetivos ou de carreira na estrutura do Executivo.
É justamente o que deve ocorrer no dia 16 deste mês, quando haverá reunião e autocomposição do Programa “De Olho na Constituição”, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão. O ato ocorre por força de uma medida administrativa adotada pelo Ministério Público, após a representação do Sindjus formulada contra o próprio MP por inércia e excesso de prazo para a condução do processo no estado.
O governador Flávio Dino (PCdoB) e o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, devem participar da reunião com o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.
A medida administrativa adotada pelo MP busca uma solução consensual para a regulamentação local do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal e a fixação de um percentual, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, para a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança por servidores públicos efetivos ou de carreira. A regulamentação desse percentual foi objeto de representação anterior formulada por Aníbal Lins [presidente do Sindjus] e levada ao MP no dia 12 de julho de 2016.
“O Poder Executivo do Estado do Maranhão não tem até hoje fixada nenhuma cota de cargos comissionados destinada a servidores do quadro efetivo ou de carreira, descumprindo assim um preceito constitucional. Por esta razão, como dirigente da CSPB e representante de todos os servidores públicos maranhenses, protocolei essa representação na PGJ”, afirmou Lins.
Inércia
No mês de março deste ano, o Sindjus decidiu ingressar com uma representação contra o MP, no CNMP por inércia e excesso de prazos. O sindicato pediu liminarmente uma decisão, sobre representação que tramitava de 2016, fosse apresentada no prazo de 20 dias com base na Lei de Acesso à Informação. O pedido, contudo, foi negado.
Intimado pelo conselheiro relator da representação no CNMP, Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, o MP maranhense informou que o processo administrativo, a princípio, foi convertido em Notícia Fato (NF 024837-500/2016) com o objetivo de verificar a possibilidade de impetrar mandado de injunção coletivo em defesa da valorização dos servidores concursados do Poder Executivo do Maranhão.
Convocação
O Ministério Público, agora, convocou o Governo do Estado para tentar chegar a um consenso em relação à fixação de cota para cargos comissionados destinados a servidores efetivos ou de carreira.
MP foi alvo de ato disciplinar por paralisar processo
O procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, foi alvo de uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), protocolada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) e pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), por inércia e excesso de prazos no processo contra o Governo do Estado que pedia a instituição de cota para a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança por servidores efetivos ou de carreira na estrutura do Executivo.
Apesar de o conselheiro Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, do CNMP, ter negado pedido de liminar para que fosse apresentado no prazo de 20 dias as informações, ele intimou o procurador Luiz Gonzaga para prestar esclarecimentos num prazo máximo de 5 dias.
Acordo
Foi com base na intimação que o próprio chefe do MP encaminhou ofícios ao governador Flávio Dino e ao procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, com apelo para um desfecho no dia 16 deste mês, por meio de um acordo entre as partes.
“Visando à resolutividade da questão, informo-lhe a disponibilidade deste órgão ministerial para a realização de uma reunião de autocomposição, no âmbito do programa institucional “De Olho na Constituição”, sugerindo o dia 16 de abril do decorrente ano, às 10 h no prédio desta procuradoria”, destaca trecho do ofício.
O objetivo do procurador é chegar a uma solução no caso e evitar sanções do CNMP.
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