Aproveitando a presença do corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, no Maranhão para correição no Tribunal de Justiça (TJ), a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) apresentou, ontem, ao corregedor um relatório da situação dos precatórios.
O ministro se comprometeu com a entidade em dar um retorno à demanda apresentada até a próxima semana. “Lutaremos para que a justiça seja feita em relação aos precatórios. Todos os relatórios e pedidos apresentados serão analisados ponto a ponto”, disse o corregedor.
O presidente da Ordem, Thiago Diaz, disse que esse é um avanço na solução desse caso que tem causado grande desconforto aos que aguardam o recebimento desses valores. “A Ordem está fazendo o esforço necessário para salvaguardar o pagamento desses precatórios. A entrega desses relatórios ao ministro Humberto Martins objetiva, exatamente, a tentativa de garantir o direito dos cidadãos envolvidos”, disse.
Além dessa entrega, a OAB/MA protocolou no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) um pedido de sequestro dos precatórios que estão atrasados, já que é de responsabilidade da Corte a arrecadação de dinheiro para realizar esses pagamentos.
Caso o governo do Estado não faça o pagamento da dívida em até 30 dias, a OAB/MA disse que vai entrar com uma ação de improbidade administrativa contra o governador Flávio Dino.
Dos precatórios
O precatório é a forma de pagamento dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, conforme preceitua o artigo 100 da Constituição Federal, que ultrapassem o limite de 20 salários mínimos, no caso do Maranhão.
Quando o processo judicial se encerra, são homologados os valores devidos ao credor. Se o crédito ultrapassar o limite de 20 salários mínimos, o credor entra na fila de precatórios para aguardar o seu pagamento.
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