Cidades | DEVER DO MUNICÍPIO

Castração de cães e gatos é responsabilidade da Administração Pública

De acordo com resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária reconhecida pela Justiça Federal, controle de população de cães e gatos é uma questão de preservação à saúde pública e deve ser zelado pelos municípios
06/03/2019

SÃO LUÍS – Um dos métodos mais adequados para o controle do crescimento populacional de animais em situação de rua, tem sido a esterilização cirúrgica, ou, como popularmente é conhecida, castração. A intervenção, que deve ser realizada por um médico veterinário, respeita a Resolução 962/2010, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que normatiza os procedimentos em cães e gatos em mutirões de castração vinculados a instituições públicas e teve a legalidade reconhecida no dia 26 de fevereiro por um acórdão da quarta turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Para o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão (CRMVMA), decisão é louvável.

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