Política | Detran-MA

Governo é multado em R$ 1,7 milhão por descumprir acordo

A decisão é do juiz do trabalho Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes, e foi tomada no dia 15 de fevereiro.
Gilberto Léda26/02/2019 às 17h17
Governo é multado em R$ 1,7 milhão por descumprir acordoDe Jesus / O ESTADO

O governo Flávio Dino (PCdoB) foi condenado a pagar multa de R$ 1,7 milhão por descumprir acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) pelo fim da terceirização de atividades fim do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA).

A decisão é do juiz do trabalho Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes, e foi tomada no dia 15 de fevereiro.

A condenação ocorre depois de o Estado protelar o cumprimento de um acordo proposto por ele próprio.

De acordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2015, esse tipo de contratação deveria ter acabado em 2017 – com a consequente substituição de terceirizados por concursados.

Ocorre que o fim da terceirização acarretaria, por consequência, o encerramento do contrato com a BR Construções, empresa ligada a Dedé Macedo, um dos principais financiadores da campanha do governador Flávio Dino em 2014 - além disso, acabar com a possibilidade de nomear quem se quiser justo no ano da eleição de 2018 não foi uma ideia bem recebida entre a cúpula comunista maranhense.

A justificativa oficial, contudo, eram óbices legais e orçamentários para a criação de novos cargos e a realização de concurso público.

Diante disso, o MPT concedeu um aditivo ao acordo, pelo qual o Estado assumiu o compromisso de substituir, até 31 de dezembro de 2018, 170 trabalhadores terceirizados em atividades finalísticas do Detran-MA por servidores concursados, e o quantitativo remanescente seria substituído até 31 de dezembro de 2020.

Mas o acordo não foi cumprido, e, por isso, a gestão Dino foi condenada.

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