O decreto editado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), no último dia 12, que dispõe sobre “assegurar, no ambiente das escolas da rede estadual, a liberdade de expressão e a opinião a professores, estudantes e funcionário”, está sendo questionado na Justiça.

O advogado Pedro Leonel Pinto entrou com ação popular na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís pedindo a anulação do artigo 4º do decreto do comunista.

Segundo alega o advogado, que pede a suspensão do efeito do artigo em caráter liminar até o julgamento do mérito, o decreto de Dino fere o princípio constitucional de liberdade de expressão.

“O referido artigo 4º diz que professores, estudantes ou funcionários somente poderão gravar vídeos ou áudios durante as aulas e demais atividades de ensino, mediante o consentimento de quem será filmado ou gravado. […] O ponto polêmico é se a proibição de gravação […] durante as aulas se o consentimento de quem será gravado pode gerar censura”, disse o advogado.

Ou seja, pelo que defende Leonel Pinto, ao proibir a gravação dentro das salas de aulas, Flávio Dino censura a liberdade de expressão criando uma “verdadeira lei do sigilo”.

Como, ainda segundo o advogado, o artigo fere o princípio constitucional, ele pede a suspensão dos efeitos do artigo 4º do decreto do comunista.

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