SÃO PAULO - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Justiça de São Paulo o inquérito que investiga o ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab.

A decisão de Fux foi tomada na última quinta-feira (9) e tornada pública somente na última sexta-feira (10).

O inquérito foi aberto após as delações de executivos da Odebrecht e apura se Kassab recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas da empreiteira entre 2008 e 2014, o que ele sempre negou.

Conforme a Procuradoria Geral da República, os valores seriam "contrapartida a uma série de benefícios deferidos em favor da Odebrecht, quando era prefeito de São Paulo e ministro das Cidades do governo Dilma".

Decisão - Fux atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República, que apontou que o caso deveria sair do Supremo e ir para primeira instância porque os fatos ocorreram quando Kassab ainda não era ministro e, portanto, ele não tem foro privilegiado no caso.

O ministro destacou que o processo deveria ser enviado para a primeira instância para cumprir a decisão do Supremo tomada em maio, que fixou que os políticos só teriam foro privilegiado para crimes cometidos no cargo e em razão do mandato.

"In casu, o investigado teria praticado os fatos delituosos quando exercia o cargo de Prefeito da Cidade de São Paulo e de Ministro das Cidades. Conclui-se que os fatos não foram praticados no exercício do cargo exercido atualmente pelo investigado nem estão a ele relacionados, razão pela qual não incide a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento da presente causa", afirmou o ministro.

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