BRASÍLIA

Durante diálogo público que discute o Projeto de Lei 7.448/2018, na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), ontem, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a dizer que a proposta eleva a insegurança jurídica, representa risco de retrocesso e irá dificultar a fiscalização do cumprimento dos princípios constitucionais na aplicação do direito público.
Em sua fala, a procuradora-ge­ral afirmou que caso a proposta seja sancionada, "dificilmente haverá prevenção, haverá repressão ou haverá ressarcimento de danos ao erário público por atos de improbidade administrativa". "A lei apregoa o contrário”.
O projeto, que entre outros pontos altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de conta, foi apresentado em 2015 pelo senador Antonio Anastasia, do PSDB. No Senado e na Câmara, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, sem passar pelo plenário, seguiu direto para o Palácio do Planalto, onde espera sanção até esta quarta-feira, 25. A tendência é que o texto seja sancionado pelo presidente Michel Temer com possibilidade de incluir alguns vetos.
"Ao criar novos parâmetros de interpretação à lei, no entendimento do Ministério Público, a proposta eleva a insegurança jurídica. Trata-se de uma lei mais benéfica para o infrator. Efeitos retroativos poderão ser invocados por interessados, inclusive os já processados e já punidos judicialmente. A insegurança jurídica poderá favorecer a impunidade de agentes públicos", disse Raquel Dodge.
A chefe do Ministério Público afirmou também que o projeto de lei pode desfazer o atual sistema de controle de responsabilização de ressarcimento por atos lesivos ao erário e ao interesse público vigente no País. "A lei pode promover impunidade ao negar a efetiva aplicação da lei de improbidade administrativa, que é um marco muito importante de combate à improbidade no país", afirmou.
Em nota técnica enviada à Presidência da República, Raquel diz que a proposta é "repleta de inconstitucionalidades" e "afetará fortemente a atuação dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União e os Ministérios Públicos". Em sua avaliação, o projeto de lei "constitui um indesejado fator de insegurança jurídica que favorece a impunidade de agentes públicos responsáveis por atos de improbidade, inclusive com efeitos retroativos".

Prioridade
O projeto de lei está na lista de agenda prioritária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Raquel Dodge, inclusive, com posicionamento pela sua aprovação.
A assessoria da procuradora-geral e presidente do CNMP informou que o posicionamento de Raquel Dodge é o que consta do ofício que ela enviou ao presidente Temer e que o que foi discutido no CNMP é um trabalho isolado da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ). l

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