Ofensiva

Assembleia aprova em 1º turno PEC que limita TCE

Apenas o deputado estadual Wellington do Curso votou contrário à proposta, que ainda será apreciada pelo Plenário da Casa em segundo turno

Ronaldo Rocha da editoria de Política

- Atualizada em 11/10/2022 às 12h32
Plenário da Assembleia Legislativa
Plenário da Assembleia Legislativa (Plenário da Assembleia Legislativa)

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão de ontem em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 2/2018 que limita a competência de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

A matéria, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), foi proposta após uma Instrução Normativa do TCE proibir gastos públicos com festividades em municípios com salários de servidores em atraso, na ocasião do Carnaval.

Para o parlamentar, a medida foi uma intromissão do TCE. Na votação, apenas o deputado Wellington do Curso (PP) votou de forma contrária. Outros três parlamentares se abstiveram: Edilázio Júnior (PV), Adriano Sarney (PV) e Bira do Pindaré (PSB). Outros 27 parlamentares aprovaram a medida.

Como a PEC já foi aprovada em primeiro turno e já passou pela análise das comissões técnicas da Casa, resta agora apenas uma apreciação: a votação em segundo turno.

Polêmica - Pela instrução do TCE, foram consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, quaisquer despesas custeadas com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretado.

A norma acabou forçando o cancelamento de festividades em alguns municípios e inviabilizando o repasse de convênios do Executivo Estadual a prefeituras. Por isso a polêmica criada na Assembleia Legislativa, por deputados aliados de prefeitos ameaçados ou prejudicados pela atuação do TCE.

Ontem, durante a apreciação da peça, o deputado Júnior Verde não utilizou a tribuna para defender a matéria. Mas, ele já havia se posicionado sobre a PEC na ocasião do protocolo.

“Não se pode mudar a regra com o jogo em andamento”, disse ele.

“A limitação é sempre a lei. Ninguém está acima da lei. As instituições não estão. Com o devido respeito ao TCE, a nossa propositura da PEC 02/2018 é para, de fato, definir esses parâmetros legais, levar segurança jurídica, que é fundamental na relação entre o TCE e os municípios”, enfatizou, ao apresentar a proposta.

Saiba Mais

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) foi o único parlamentar a votar de forma contrária à PEC. O parlamentar chegou a utilizar a tribuna para se posicionar pela rejeição da peça. “A Constituição conferiu ao Tribunal de Contas o poder de elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua competência e funcionamento. Qualquer afronta a esse regime é flagrantemente inconstitucional, conforme firme jurisprudência do STF. O Tribunal de Contas tem autonomia. Além dessa PEC ser inconstitucional, ela também é uma tentativa de limitar a fiscalização. Com isso, eu não posso concordar”, afirmou.

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