A instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que proibia gastos públicos com as festividades em municípios com salários de servidores em atraso – medida que gerou forte debate durante o Carnaval deste ano – deve voltar a ser discutida na Assembleia Legislativa nos próximos dias.

Voltou a tramitar na casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 2/2018, de autoria do deputado estadual Júnior Verde (PRB), que revoga a instrução e cria limites para a atuação da Corte de Contas no caso da edição de normas que tenham força de lei.

A matéria estava pautada para ser discutida e votada já na sessão de ontem, última desta semana. Mas o prolongamento da sessão em virtude da discussão do projeto de lei do Estatuto da Polícia Civil – e a necessidade de realização de uma sessão solene em homenagem a policiais militares – acabou provocando o adiamento. O caso deve ser novamente pautado na segunda-feira, 26.

Despesas - Pela Instrução do TCE, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, quaisquer despesas custeadas com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretado.

Autor da proposta, Verde garante que o objetivo não é tolher a autuação dos conselheiros do TCE, mas estabelecer regras claras. “Não se pode mudar a regra com o jogo em andamento”, disse ele, ao citar o caso do Carnaval deste ano, quando várias prefeituras já estavam com a programação ajustada, e com fornecedores contratados.

Para o parlamentar, a base da PEC é apenas a lei. “A limitação é sempre a lei. Ninguém está acima da lei. As instituições não estão. Com o devido respeito ao TCE, a nossa propositura da PEC 02/2018 é para, de fato, definir esses parâmetros legais, levar segurança jurídica, que é fundamental na relação entre o TCE e os municípios”, comentou.

Segundo ele, a partir da aprovação da PEC haverá mais segurança jurídica para futuras instruções emitidas pelo Tribunal.

“Tem previsão legal? Então a norma que vai ser estabelecida está amplamente amparada. Na forma da lei, nós estamos direcionando essas resoluções, essas normas, para que elas possam levar segurança jurídica e, claro, atender o que eles pretendem que é fazer com que os prefeitos tenham uma melhor gestão. Não estamos indo além do que está prevendo a lei”, destacou.

Divergências - Apesar de o assunto estar praticamente pacificado no Legislativo, ainda h[a vozes dissonantes.

A deputada Andrea Murad (MDB), por exemplo, critica a ação do TCE tentando impedir o Carnaval em algumas cidades, mas se mostra contra a reação dos colegas parlamentares. “Entendo a preocupação dos deputados, mas, para reverter essa instrução do TCE, o melhor caminho é a Famem entrar na Justiça para derrubar a decisão”, ponderou Murad.

Outro deputado que se manifestou contrário à PEC foi Wellington do Curso. Segundo ele, se a Assembleia quer se impor contra o tribunal, que não conte com ele.

MAIS

A PEC 02/2018 teve a tramitação suspensa por algumas semanas depois que se começou a discutir se mudanças às constituições também deveriam ser barradas nos estados enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro. A assembleia acabou entendendo que não há essa necessidade e, nesta semana, até já aprovou uma PEC em plenário.

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