O Projeto de Decreto Legislativo que extingue o auxílio-moradia concedido aos deputados estaduais maranhenses será deverá ser apreciado na sessão de hoje na Assembleia Legislativa.

A matéria foi publicada na edição da última quinta-feira [22] do Diário Oficial da Casa e incluída na pauta – Ordem do Dia -, de hoje. Caberá ao Plenário decidir se aprova ou não o texto.

O projeto é assinado pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e pelos outros parlamentares integrantes da Mesa Diretora: Fábio Macedo (1º vice-presidente), Josimar de Maranhãozinho (2º vice-presidente), Adriano Sarney (3º vice-presidente), Levi Pontes (4º vice-presidente), Stênio Rezende (1º secretário em exercício), Zé Inácio (3º secretário) e Nina Melo (4ª secretária).

Em seu primeiro parágrafo, a proposta revoga as disposições do DL nº 448. “Fica revogado o Decreto Legislativo nº 448 que institui o benefício do auxílio-moradia aos deputados da Assembleia Legislativa e dispõe sobre sua concessão”.

Uma vez aprovado o projeto, proposto pela Mesa Diretora, o Decreto Legislativo vai extinguir o benefício do auxílio-moradia a que os deputados têm direito e passa a valer a partir da data de sua publicação.

Para Othelino Neto, o projeto que extingue o auxílio-moradia atende a um anseio da população maranhense.

“Foi uma decisão conjunta da Mesa e acredito que os outros parlamentares não irão se opor ao fim desse auxílio, até porque não precisam. Na realidade, a população espera gestos como esse e o fim do auxílio-moradia na Assembleia deverá ter total apoio na Casa”, afirmou ontem a blogs que fazem a cobertura política do Legislativo.

Adriano Sarney (PV) concordou com as palavras de Othelino Neto.

Edilázio Júnior (PV) também apoiou a medida. “É algo que veio a voga e tanto a magistratura quanto o legislativo não podem ser diferentes das demais categorias. Em defesa da isonomia entre os trabalhadores, eu sou favorável à proposta”, disse.

Atualmente, os parlamentares recebem um total de R$ 3.189,75 em indenizações.

Polêmica – Em 2013 o auxílio-moradia chegou a ser extinto pelos deputados estaduais.

No ano seguinte, contudo, com apoio de deputados governistas e de oposição, foi novamente regulamento, por meio de Decreto Legislativo. O valor fixado somente para este fim foi de R$ 2.850,00.

Em todo o país, também há discussão sobre o fim deste tipo de benefício a juízes, procuradores e promotores de Justiça. O

Ontem, O Estadão abordou o tema e mostrou em reportagem, que está parada há 3 anos no Supremo Tribunal Federal (STF), a discussão que pode dar fim ao penduricalho pago a juízes.

O auxílio-alimentação foi concedido aos magistrados por decisão do CNJ em 2011 e seu pagamento é contestado no STF desde julho de 2012 em ação movida pela OAB. Somado a outros, como o auxílio-moradia, o benefício ajuda a elevar os salários dos juízes para além do teto constitucional, de R$ 33,7 mil. Em média, neste ano, o benefício é de R$ 1.068,00. Além do valor, vários tribunais ainda oferecem lanches da tarde para os magistrados.

O pagamento do auxílio-alimentação não é previsto na Lei Orgânica da Magistratura. A justificativa do CNJ é de que se o Ministério Público recebe, eles também têm direito.

Saiba Mais

Em 2013, na ocasião das discussões sobre o fim do auxílio-moradia, o deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) chegou a afirmar que havia devolvido os recursos. Mas, ao contrário do que prometeu, o parlamentar passou a utilizar os penduricalhos, como dividendos políticos. Ele doava os salários-extras para centros beneficentes escolhidos por ele próprio. A devolução dos recursos para os cofres públicos, portanto, não existiu.

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