BRASÍLIA - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um novo pedido da oposição para obrigar a Câmara a fatiar a votação da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral).
A ação foi apresentada na noite desta terça-feira (24) pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e José Guimarães (PT-CE) pedindo quatro votações: uma para cada ministro e uma para cada acusação contra o presidente.
A sessão na Câmara foi iniciada na manhã desta quarta e, conforme procedimento determinado pela Câmara, terá uma única votação, cujo resultado valerá para Temer, Eliseu Padilha e Moreira Franco, autorizando ou não o prosseguimento da denúncia para análise do Judiciário.
No despacho, assinado na noite desta terça, Marco Aurélio usou os mesmos argumentos de outra decisão, proferida mais cedo em uma primeira ação da oposição, em que negou a votação fatiada.
“Reporto-me aos fundamentos consignados no pronunciamento individual por meio do qual indeferi o pedido de medida acauteladora formulado no mandado de segurança nº 35.278, a versar a mesma matéria debatida neste processo. Indefiro o pedido de medida acauteladora”, escreveu o ministro.
Na ação apresentada pelo deputado Rubens Pereira (PC do B-MA), Marco Aurélio considerou que Aurélio cabe à própria Câmara deliberar como deve votar a denúncia, sem interferência do Supremo neste momento.
“À Casa Legislativa cabe deliberar sobre a necessária autorização visando o processo, sem vinculação à unidade, ou não, da peça acusatória. Em síntese, definição quanto à votação única, ou considerado cada qual dos denunciados, circunscreve-se à Câmara dos Deputados”, assinalou.
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