Os processos com a prestação de contas dos ex-prefeitos de São Luís, Gardênia Gonçalves, Conceição Andrade e Jackson Lago já começaram a tramitar na Câmara Municipal. Os documentos foram encaminhados na manhã desta segunda-feira, 23, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento para parecer.
No total existem 30 processos a serem julgados pela Casa. Na sessão da manhã desta segunda-feira, 23, foram encaminhadas 13 prestações de contas que já estão com o parecer no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a CCJ e Comissão de Orçamento. Os vereadores julgarão, em breve, se aprovam ou não as contas dos ex-prefeitos.
As comissões têm até 15 dias para apresentação dos pareces para votação em plenário.
O julgamento das prestações de contas dos ex-prefeitos ocorrerá na Câmara após 30 anos. A decisão para colocar em pauta esses julgamentos ocorreu após acordo firmado entre o Legislativo Municipal, o Ministério Público Estadual (MP) e Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no início de 2017.
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Pela legislação, o TCE dá um parecer prévio a respeito dos números, mas cabe ao Legislativo dar a palavra final sobre eles. A partir do momento em que esse parecer prévio do TCE chega à Câmara Municipal, a Comissão Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal passa a deliberar tanto a respeito do parecer quanto das contas do Executivo. Nesse processo, o colegiado pode ou rejeitá-los ou aprová-los ou, ainda, aprová-los com ressalvas. A decisão da comissão ganha forma de um Projeto de Resolução, que será submetido à análise do Plenário da Câmara.
Após a aprovação pelo Plenário da Câmara, o Projeto de Resolução é encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração e Assuntos Municipais para a elaboração e a votação da proposta de redação final. Terminado este processo, a Resolução é promulgada pela Câmara, que informa ao TCE a decisão do Plenário a respeito do parecer prévio e das contas do Executivo.
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