A Assembleia Legislativa vai discutir, este mês, em audiência pública, dois projetos de lei complementares [007/2017 e 008/2017], de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB), que criam o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev) – que passará a administrar o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), e o Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado (Funben), respectivamente.

Os projetos foram encaminhados ao Legislativo Estadual, como uma das prioridades do governador junto à sua base na Casa, mas até então não passaram por qualquer discussão junto à sociedade.

“No próximo dia 29 de agosto, esta Casa dará a oportunidade aos servidores do Estado que o Governo não deu. Vamos ouvir as sugestões e aperfeiçoar os dois projetos, encaminhados à Assembleia Legislativa sem que um único servidor estadual tenha sido consultado”, informou Eduardo Braide (PMN), autor do requerimento da audiência pública.

Uma das questões que devem ser analisadas na audiência pública, diz respeito à falta de paridade na composição dos conselhos administrativos do Fepa e Funben, uma vez que os projetos preveem cinco membros indicados pelo Poder Executivo e somente quatro representantes dos servidores públicos estaduais.

Nos projetos assinados pelo governador Flávio Dino e encaminhados ao legislativo, além de haver falta de equilíbrio na composição dos colegiados, chama atenção o fato de que as decisões dos conselhos serão tomadas somente com a presenta, de no mínimo, cinco membros.

Na prática, as decisões poderão ser tomadas de forma unilateral pelo Governo. Os quatro servidores, neste caso, não teriam poder sequer de tomar decisões nas apreciações dos colegiados.

Silêncio – A base governista ainda não se manifestou em defesa do tema na Assembleia. O objetivo era fazer com que houvesse votação das peças sem chamar a atenção da bancada de oposição e sem provocar a reação dos servidores do Estado.

Apesar de os projetos já terem sido publicados no Diário Oficial do Estado, o que tecnicamente dá início à tramitação na Casa, não houve discussões sobre o tema.

Saiba Mais

Apesar de o governador Flávio Dino (PCdoB) ter afirmado recentemente que o Estado passa por grave dificuldade financeira, o que dificulta a realização de investimentos em todos os setores, os projetos de lei que criam o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev) e o Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado (Funben) preveem a criação de cargos em comissão na estrutura do Executivo, o que elevará o gasto com pessoal.

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