SÃO LUÍS - O governador Flávio Dino (PCdoB) deve acionar a sua base, na Assembleia Legislativa, durante o período do recesso parlamentar que se estende até o fim deste mês, para articular veto a pelo menos duas pautas polêmicas na Casa.

A primeira diz respeito ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado César Pires (PEN), que trata da instituição da emenda impositiva no estado. A segunda trata de um Projeto de Lei 099/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que veta apreensão de veículos em todo o território estadual por causa de débito do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Na semana passada César Pires apresentou à Mesa Diretora do Legislativo Estadual, a PEC que torna obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado com as emendas aprovadas pelo parlamento estadual.

A matéria conta com 17 assinaturas, três a mais do que o necessário e será apreciada no mês de agosto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.

A proposta, contudo, tira de Flávio Dino o “poder de barganha” junto aos deputados estaduais e engessa a atuação política do comunista. Na atual conjuntura o Executivo troca apoio dos parlamentares por liberação de emendas para execução, sobretudo em ações de infraestrutura, saúde, cultura e educação, nos municípios que integram a “base eleitoral” de cada deputado.

Até a semana passada o Governo já havia oficializado a entrega de 105 ambulâncias a municípios do interior do estado. Para cada unidade, segundo a comunicação institucional do Executivo, foram investidos R$ 160 mil, oriundos justamente de emendas parlamentares e recursos do Tesouro Estadual.

Boa parte das ambulâncias foi entregue a municípios com a apresentação dos deputados estaduais “donos” das emendas.

Veículos – Outro projeto já engavetado na CCJ da Assembleia Legislativa por orientação do Palácio dos Leões, trata do veto à apreensão de veículos no estado por causa de não pagamento do IPVA.

O projeto foi apresentado há pelo menos dois meses no Legislativo, provocou repercussão em todo o estado e recebeu apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Maranhão.

A eventual aprovação do projeto, contudo, é encarada como ameaça à arrecadação do Estado. O Executivo teme que haja uma redução drástica do percentual de recolhimento do imposto – uma vez que o proprietário do veículo não estará sujeito à apreensão de seu bem -, além do não recolhimento dos valores decorrentes do próprio ato da apreensão, como multa, utilização do guincho e ‘diária’ por ocupação de espaço no pátio do órgão fiscalizador.

Saiba Mais

O governador Flávio Dino (PCdoB) também movimenta a sua base para impedir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar gastos na Saúde. A CPI foi proposta por Wellington do Curso (PP) após Operação Rêmora da Polícia Federal (PF) revelar desvios de pelo menos R$ 18 milhões da atual gestão comandados pelo IDAC, instituto que administrava hospitais da rede estadual.

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