ITAPECURU-MIRIM - O Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim, estabelecendo a obrigação do Poder Legislativo de acompanhar os conselhos municipais.
A fiscalização deve ser feita a cada quatro meses, em sessão legislativa, no mês anterior à audiência pública, a cargo do Município, onde os conselhos devem apresentar a prestação de contas. O acordo foi assinado pela promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva e pelo presidente do Poder Legislativo, José Carlos de Araújo Vieira Júnior.
Pelo TAC, a Câmara Municipal comprometeu-se a receber as reivindicações apresentadas pelos conselheiros municipais, adotando as medidas necessárias para regularizar as pendências junto à administração municipal. Cabe ainda ao Poder Legislativo observar a execução orçamentária em cada secretaria municipal.
Outra providência acertada no acordo é o envio ao Ministério Público pela Câmara, no prazo de 10 dias após a sua realização, de cópia das atas das sessões, e as providências adotadas com a Prefeitura para regularizar as solicitações comunicadas pelos conselhos municipais.
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