BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu vista ontem do julgamento que pode restringir o foro privilegiado para autoridades, como deputados e senadores. O julgamento foi retomado nesta tarde, mas somente o voto do relator, Luís Roberto Barroso, a favor da mudança, foi proferido. Não há data para o julgamento ser retomado.

O ministro Marco Aurélio, no entanto, afirmou que adiantaria seu voto e defendeu tese contrária à de Moraes, votando em acordo com o relator do caso, ministro Barroso. Na sequência, a ministra Rosa Weber e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, também anteciparam seus votos e acompanharam, na íntegra, o parecer do relator, pela restrição do foro privilegiado.

Com o pedido de vista e a indicação de Moraes de que pode não seguir o voto do relator, o julgamento foi interrompido até que o magistrado conclua seu voto. A sessão terminou com quatro votos favoráveis à restrição de foro privilegiado.

Durante a manifestação de Alexandre de Moraes, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli afirmaram que não é possível concluir que há morosidade do STF em relação à primeira instância da Justiça. Em seguida, Roberto Barroso, relator do caso, rebateu os colegas. "Basta verificar que distribuem-se cargos com foro privilegiado para impedir o alcance da Justiça de primeiro grau. É só ler os jornais”, disse.

Na sessão de ontem, Barroso usou dados do próprio STF e ressaltou que o atual sistema de foro provoca a prescrição das penas. “Só aqui no Supremo já prescreveram, desde que o Supremo passou a atuar nesta matéria, mais de 200 processos. Portanto, essa é uma estatística que traz constrangimento e desprestígio para o STF", disse.

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O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro.

Para Janot, freio no foro evitará esgotamento do STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou em sustentação oral no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que, se não for dada uma nova interpretação mais restrita ao texto da Constituição sobre o foro privilegiado, a Corte atingirá em breve um esgotamento de sua capacidade processual.

“Se não houver mudanças de paradigma neste julgamento de hoje, não tenho dúvidas de que o Supremo em breve retornará ao tema, mas não mais por razões principiológicas, mas por imperativo prático. O aumento exponencial de demandas penais irá inviabilizar o regular funcionamento da Corte em curto espaço de tempo”, disse.

Janot defendeu que seja mantido no STF somente processos relacionados a crimes que estejam estritamente relacionados ao exercício do cargo e enquanto o investigado ou réu ocupar o posto. Hoje, são automaticamente remetidos à Corte qualquer caso que envolva presidentes de Poder, ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, mesmo os cometidos anteriormente e sem nenhuma relação com o cargo.

O STF iniciou na tarde desta quarta-feira o julgamento que vai decidir se o foro privilegiado será restringido. A sessão começou com a leitura do voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, e um pedido de vista não está descartado. Além do relator, 10 ministros devem votar.

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