O prazo para que os 92 mil microempreendedores Individuais (MEI) maranhenses entreguem a sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) está terminando. Eles têm até amanhã para entregar o documento - quem não o fizer estará sujeito a uma multa de R$ 25 e pode até ter sua inscrição cancelada.

A DASN-SIMEI é uma das obrigações e responsabilidades que o Microempreendedor Individual deve apresentar anualmente, é gratuita e realizada exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Ao preencher o formulário, o microempreendedor individual deve informar o seu faturamento bruto do ano anterior, considerando a receita bruta total, que é a soma do valor total de vendas de mercadorias e prestação de serviços sem dedução de despesas. Além disso, caso tenha havido contratação de funcionário no período é necessário informar.

Menos da metade dos Microempreendedores Individuais do Brasil entregaram suas DASN-MEI. “A criação desta figura jurídica permitiu a formalização de uma infinidade de pequenos negócios que hoje, não só podem empregar trabalhadores com carteira assinada, como podem ter acesso às compras governamentais”, explicou o diretor superintendente do Sebrae, João Martins.

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