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MPMA solicita criação do Fundo para Infância e Adolescência

Prazo é de 60 dias para a criação do Fundo para Infância e Adolescência (FIA); em caso de descumprimento, foi sugerida multa diária de R$ 1 mil
03/05/2017

MATÕES - Em 19 de abril, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Matões, solicitando, como medida liminar, a criação, no prazo de 60 dias, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), também conhecido como Fundo para Infância e Adolescência (FIA). A manifestação ministerial foi formulada pela promotora de Justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira. Em caso de descumprimento, foi sugerida a cobrança de multa diária no valor de R$ 1 mil.

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