SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO - Por unanimidade, o ex-prefeito de São Domingos do Maranhão, José Antonio de Castro Nogueira, foi condenado por crime de responsabilidade pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão nesta segunda-feira (3). Ele não prestou contas de convênios firmados com a Secretaria de Infraestrutura do Estado do Maranhão (Sinfra), quando prefeito municipal, no período de 2005 a 2008, apropriando-se dos recursos financeiros recebidos.

O ex-gestor foi condenado à pena de um ano e dois meses de detenção, em regime inicialmente aberto, substituída por restritiva de direitos. Ele deverá prestar serviços à comunidade e pagar prestação pecuniária no valor de R$ 15 mil. José Nogueira recorreu da sentença do Juízo da Comarca de São Domingos e teve provimento parcial da apelação criminal, sendo mantida a condenação com relação aos convênios nº 165/2008 e nº 480/2008 e considerada a prescrição com relação aos convênios nº 241/2007 e nº 255/2007.

Para o desembargador Fróz Sobrinho (relator do processo), a autoria e a materialidade do crime estão devidamente comprovadas pelos documentos juntados ao processo e depoimento do acusado, que não deixam dúvidas de que ocorreram irregularidades pela não prestação de contas relacionada aos convênios. “Nos autos, nunca se teve informações do cumprimento do estipulado nos convênios, inclusive com expiração dos prazos sem qualquer informação”, constatou o relator.

José Nogueira defendeu sua absolvição por ausência de provas, em razão de ausência de certidão emitida pelo Sinfra que ateste a não comprovação de contas dos convênios, e também acrescentou que haveria a necessidade de dolo específico para a configuração do crime, afirmando que não houve comprovação de prejuízo ao erário.

Em seu voto, o desembargador Fróz Sobrinho entendeu que a autoria é incontestável devido a não comprovação de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), apesar de o ex-prefeito ter afirmado em Juízo o contrário. “Tal fato não restou comprovado nos autos, tão pouco empregou os recursos recebidos pelos convênios celebrados”, concluiu.

Os desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos (presidente da Câmara) e José Bernardo Silva Rodrigues seguiram o voto do desembargador relator. A decisão foi em acordo parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Deputado destaca criação de União Nacional de ex-prefeitos

O deputado César Pires (PEN) destacou, na sessão desta segunda-feira (03), a participação dele na instalação da unidade local da União Nacional dos Ex-Prefeitos e Representações Previdenciárias de Municípios do Brasil (UNEP), sendo a unidade do Maranhão a quarta a ser implantada no país, atrás de São Paulo, Bahia e Goiás.

Pires disse que a finalidade da organização se dá pela necessidade em prestar assistência aos ex-prefeitos que ficaram à própria sorte, uma vez que saem da prefeitura sem condição de levar a termo as suas defesas no campo judiciário, no social ou no campo contábil. A entidade foi instalada no dia 24 de março, com a participação do ex-deputado federal Gastão Vieira e dos deputados federais Weverton Rocha (PDT) e Waldir Maranhão (PP), além de aproximadamente quarenta ex-prefeitos, que fazem parte dos quadros da organização.

A presidência foi assumida pela ex-prefeita de São João do Sóter, Luiza Rocha; e o presidente da Nacional é Raimundo Filho, ex-prefeito de Paço do Lumiar. A dupla assumiu com a meta de filiar 200 ex-prefeitos e já conta com escritório de representação com contadores e advogados, com instalação física em Brasília e em São Luís, no Olha d’Água, para dar suporte aos ex-prefeitos.

“Eu imaginava, confesso aos senhores, sem inocência, mas, por ignorância mesmo, que a Famem tinha essa responsabilidade. Não tem. Tem com os municípios e não tem com os ex-prefeitos. E, às vezes, me pergunto como é que eles agem no campo político manifestando seguir essa ou aquela orientação, esse ou aquele caminho político e se esquecendo daqueles que, ao longo do tempo, dão colaboração mensal à construção desse órgão. E esse organismo veio para reparar esse descaso, esse desamparo que acontece com ex-prefeitos”, afirmou.

César Pires contou que, por conta das dívidas, os ex-gestores têm os bens consumidos pela Justiça para pagar supostos débitos. A nova entidade vai oferecer também, segundo o deputado, a possibilidade de convênios para planos de saúde, que se estendem a toda família. “Vejo assim na UNEP e uma voz que se ergue em defesa de ex-prefeito, sobretudo, aqueles que não têm condições financeiras e que ficam desassistidos. É uma organização que eu vi um clamor público por parte de ex-prefeitos muito grande, talvez agora esse direcionamento da Famem vai para eles, para essas situações e alguns prefeitos na atualidade já vão começar a colaborar também, por entender que por esse viés poderão ter uma defesa posteriormente aos seus mandatos”, enfatizou.

O deputado desejou sucesso para a nova presidente.

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