SÃO LUÍS - O Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão decidiu que o aumento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve continuar. Por unanimidade, os desembargadores decidiram negar o pedido de suspensão da Lei Estadual 10.542, que aumentou alíquotas do imposto. A justificativa acatada pelos magistrados é de que esse reajuste possibilitará o aumento salariais dos servidores nos três poderes e no Ministério Público.

O pleno do TJ apreciou, ontem, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra lei aprovada na Assembleia Legislativa que aumentou a alíquota do ICMS para combustível, energia elétrica, internet e até TV por assinatura argumentando que os produtos considerados essenciais se tornaram mais ou tão onerosos quanto o valor do imposto pago sobre produtos considerados supérfluos como fumo e bebidas alcoólicas.

Na justificativa apresentada pelo governo estadual disse ser necessário o aumento do ICMS porque dessa forma será possível reajustar os salários dos servidores dos três poderes e mais do Ministério Público.

“Orçamento do Estado de 2017 foi elaborado levando em consideração esses recursos adicionais oriundos dessa moderada elevação das alíquotas do ICMS. Ou seja: aumento de servidores dos Três Poderes, do Judiciário e do Ministério Público, serviços públicos relevantes e obras públicas, que também injetam recurso na economia, ficarão seriamente prejudicados e o Estado terá o grave risco de não cumprir suas obrigações mais elementares se esse recurso, que já estava dimensionado, for suprimido dos recursos da Fazenda Pública estadual”, disse o procurador do Estado, Marcelo de Oliveira Sampaio.

E para completar seus argumentos baseados na possibilidade de reajustes salariais no âmbito estadual, o procurador usou o exemplo do Rio de Janeiro, onde o governador avisou o presidente do Tribunal de Justiça que aumento salarial para o Judiciário somente com aumento de imposto.

“Essa semana mesmo nós vimos, com muita apreensão, que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi informado pelo governador daquele estado que não haverá financeiro para pagar a parcela de orçamento devido ao Poder Judiciário”, afirmou o procurador.

Os argumentos do governo estadual foram acolhidos pelos desembargadores que negaram provimento a ação da OAB e mantiveram o aumento do ICMS.

O relator do processo, desembargador José Bernardo Rodrigues, chegou a argumentar que o aumento de imposto do governo estadual não é desproporcional ao que é praticado em outros estados.

“Em comparação a outros Estados da federação, a tributação se mostra proporcional aos padrões nacionais, a exemplo da gasolina, energia elétrica e combustível”, disse o desembargador.

Aumento de servidores dos Três Poderes, do Judiciário e do Ministério Público, serviços públicos relevantes e obras públicas, que também injetam recurso na economia, ficarão seriamente prejudicados e o Estado terá o grave risco de não cumprir suas obrigações mais elementaresMarcelo de Oliveira, procurador do Estado

OAB irá recorrer de decisão do tribunal

Após a decisão do Tribunal de Justiça de manter o aumento do ICMS, o presidente da OAB do Maranhão, Thiago Diaz, garantiu que irá recorrer.

Ao comentar a decisão dos desembargadores, Diaz disse que a conta – no caso do argumento do estado de que o reajuste é necessário para aumento salariais de servidores públicos - não pode ser repassada para os cidadãos.

“Inaceitável que a conta seja repassada para o cidadão como única solução para a crise econômica que assola a todos”, afirmou o presidente da Ordem.

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