SÃO LUÍS - A Assembleia Legislativa precisou adiar, de ontem para hoje, por falta de quórum, a apreciação do Projeto de Lei n° 224/2016, de autoria do governo Flávio Dino, que prevê a criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição do Maranhão.

Se aprovada, a proposta garantirá a atacadistas instalados no Maranhão, que tenham capital social mínimo de R$ 100 milhões e gerem pelo menos 500 empregos, o pagamento de apenas 2% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos tributáveis. A alíquota atual é de 18%, em média, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O adiamento foi forçado pela obstrução da oposição, o que impossibilitou a análise da matéria. Os parlamentares alegam ser a favor do projeto, mas reclamam da rejeição, pela base governista, de emendas que garantiriam o benefício fiscal a um maior número de atacadistas – segundo o texto original, apenas dois terão direito à redução de alíquota.

Os deputados comparam, ainda, o fato de que, recentemente, o governo conseguiu aprovar, na mesma Assembleia, o aumento de alíquotas de ICMS de vários produtos que impactam diretamente no orçamento dos maranhenses.

Desigual - Para o deputado Adriano Sarney (PV), o projeto é “desigual”. “Aumenta ainda mais o fosso entre o grande e o pequeno, e que contraria 100% qualquer tipo de ideologia comunista, socialista. O governador Flávio Dino, que diz uma coisa aqui, mas faz outra coisa no Governo do Maranhão. Ele escreveu um livro criticando as medidas provisórias e, ao mesmo tempo, edita 50 medidas provisórias em uma média de duas medidas provisórias por mês no seu governo. Agora dizia defender um imposto para grandes fortunas, mas quer a aprovação de um projeto que aumenta ainda mais a diferença entre os mais ricos e os mais pobres”, destacou.

O deputado Max Barros (PRP) também contestou a diferença de postura dos comunistas no que diz respeito ao arrocho fiscal para o cidadão comum e política de isenções para grandes grupos.

“Minha estranheza em relação à política fiscal do governo Flávio Dino é porque está sinalizando diferente. Ele colocou aqui um aumento de imposto muito grande. Aumentou significativamente a carga tributária do ICMS para a toda a população do Maranhão, aumentou a taxa de energia, aumentou a gasolina, aumentou a TV de assinatura que esse, sim, atende mais a classe média. Penalizou os maranhenses mais pobres e agora apresenta uma proposta para isentar os maranhenses mais ricos, as empresas mais ricas”, disse.

Ao justificar a apresentação do projeto, o titular da Sefaz, Marcellus Ribeiro Alves, disse que a proposta é trazer outros centros de distribuição para o estado, que, segundo ele, consome principalmente produtos distribuídos a partir de Pernambuco.

“A intenção do Governo é criar as bases legais para o desenvolvimento desta cadeia no Maranhão. Hoje somos um centro consumidor e boa parte das mercadorias que consumimos aqui vem dos Centros de Distribuição de Pernambuco. Nossa intenção é oferecer essa vantagem competitiva para grandes Centros e assim oferecer novas oportunidades de emprego para os Maranhenses”, declarou.

Deputados pedem isonomia de tratamento

A principal crítica dos deputados de oposição ao comentar o projeto de lei foi à falta de isonomia no tratamento de grandes e pequenos atacadistas.

Ao defender emenda de sua autoria, estendendo o benefício fiscal a mais empresários, Eduardo Braide (PMN) lembrou que o governador Flávio Dino (PCdoB) é autor de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para a taxação de grandes fortunas, mas, no Maranhão, taxa os mais pobres e isenta de impostos os mais ricos.

“Eu acho que o governador deveria pedir desistência da ação que ele ingressou no Supremo Tribunal Federal [Flávio Dino ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional pelo fato de não ter sido regulamentado até hoje o imposto sobre grandes fortunas]. Se ele tivesse o mínimo de coerência, ele pediria desistência para ele não ficar jogando e pagando com os nossos recursos matérias na mídia nacional, dizendo que ele quer resolver o problema do Brasil, taxando as grandes fortunas, mas quando aqui, no quintal dele, o que ele faz é dar o benefício para as grandes fortunas e o malefício para os pequenos comerciantes”, declarou Eduardo Braide (PMN).

Para a deputada Andrea Murad (PMDB), “o projeto de lei é um absurdo”.

“O mais impressionante é que o governador é muito contraditório. No programa do PCdoB, naquele programa de cadeia nacional, o governador falar em empoderamento do povo, mas na prática tem feito tudo ao contrário. A política tem que incluir. A política tem que garantir aquilo que o mercado exclui. A política que corrija a garantia para que haja justiça para o povo. E ele não está fazendo isso, mandando para esta Casa este Projeto de Lei”, disse a peemedebista.

Já Edilázio Junior (PV) citou incoerência do comunista. “Nos deparamos com uma nova incoerência desse governador. Quando foi para ter o aumento do ICMS para aqueles mais humildes, para aqueles mais necessitados, aqueles que tiveram onerado seu combustível, a sua conta de luz, o discurso do governo era de que o Estado precisava fazer aquilo para não quebrar, é de que o Estado precisava aumentar imposto para não ser o Rio de Janeiro. Só que temos um projeto de lei dirigido. Um projeto de lei que vai beneficiar apenas uma, talvez duas empresas em todo o Maranhão. Flávio Dino apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo para taxar as grandes fortunas, mas agora através desse Projeto de Lei quer dar benefícios para as grandes fortunas e onerar aqueles que mais precisam”, completou.

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