Política | ICMS

Governo Flávio Dino quer aumentar em 80% o ICMS da Construção Civil no MA

Projeto de Lei encaminhado à Assembleia desde dezembro só não foi votado na Comissão de Justiça na semana passada por causa de um pedido de vistas
Marco Aurélio D''Eça - Editor de Política18/03/2017
Empresas de construção civil serão obrigadas a arcar com 80% a mais de impostos

SÃO LUÍS - Depois da entrada em vigor do aumento das alíquotas de ICMS para energia elétrica residencial, combustíveis, internet, TV por assinatura e cigarros - que passou a valer a partir da quarta-feira, 15 - o governo Flávio Dino (PCdoB) articula agora na Assembleia Legislativa a aprovação de um novo aumento de impostos, desta vez para atingir o setor de construção civil.

O Projeto de Lei nº 229/2016 revoga a Lei nº 9094/2009 que instituiu a sistemática simplificada de tributação do ICMS sobre operações da construção civil maranhense.

Flávio Dino diz que empresas não pagam ICMS

Na prática, significa que, a partir da aprovação na Assembleia, o setor de construção civil - o que mais emprega no Maranhão – vai passar a pagar 18% de ICMS quando comprar insumos e mercadorias para as obras. Isto por que, pagará a alíquota interestadual – hoje na casa de 7% a 12% - e mais a diferença total da alíquota maranhense, que gira em torno de 18%.

Marcellus Ribeiro diz que é inconstitucional a lei

Um exemplo: uma empresa que compra um produto em São Paulo, pagando 7% de impostos, terá que pagar ao Maranhão a diferença de 11 pontos percentuais da alíquota maranhense, de 18%. O aumento real do imposto, nesse caso, será de 80% em relação ao que é cobrado desde 2009, quando foi instituída a tarifa simplificada pela Lei 9094/09.

Ataques ao nosso governo são tão absurdos que inventam que aumentamos ICMS da construção civil, que sequer são contribuintes desse imposto” Flávio Dino, tentando desmentir que quer aumentar ICMS

Para os empresários, esta diferença vai resultar no aumento dos custos das obras, gerando desemprego, o que atingirá toda a população, numa reação em cadeia. Tanto, ainda em dezembro, o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) divulgou uma nota de repúdio à iniciativa do governo.

O projeto de Flávio Dino chegou à Assembleia junto com a outra proposta de aumento de ICMS, aprovada em 15 de dezembro e que passou a valer a partir da última quarta-feira, 15.

A proposta de aumento para a construção civil só não foi votada na Comissão de Constituição e Justiça, semana passada, por que o deputado Eduardo Braide (PMN) pediu vistas. Mas deve entrar em votação já na próxima terça-feira, 21.

Braide já anunciou, inclusive, que vai votar contra o projeto na CCJ, porque entende não ser justo aumento de imposto neste momento de crise econômica no país.

Mesmo diante da repercussão negativa do aumento de ICMS iniciado na quarta-feira, o governo comunista pressiona os deputados a votar logo o aumento da Construção Civil. O clima é tenso entre a cúpula do governo e os deputados governistas, que temem por mais desgaste popular.

Mais

Deputado propõe audiência pública

O deputado Eduardo Braide (PMN) quer que a Asembleia Legislativa realize audiência pública, ouvindo governo, Sinduscon, Fiema, construtoras e sindicatos de empregados na construção civil, antes de por em votação o projeto do governo que aumenta o ICMS do setor. A proposta deve ser votada terça-feira, 21, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Braide teme que, após votação na CCJ, haja um pedido de urgência para que ela seja votada em plenário logo na quarta-feira, 22, como pretende o governo Flávio Dino. “Os setores envolvidos precisam discutir este tema”, frisou o parlamentar.

Flávio Dino nega aumento, mas

secretário desmente governador

O próprio governador Flávio Dino já tratou do aumento de ICMS da construção civil em seus perfis de redes sociais. Ele nega que seu governo queira aumentar o imposto e chega a afirmar que o setor não paga ICMS no Maranhão.

“Ataques ao nosso governo são tão absurdos que inventam que aumentamos ICMS da construção civil, que sequer são contribuintes desse imposto”, disse ele, ainda em dezembro, quando os projetos de lei chegaram à Assembleia.

Mas o governador foi desmentido pelo seu próprio secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro. O titular da Sefaz não apenas admitiu, no site do próprio governo que a construção civil paga imposto no Maranhão - em matéria do dia 20 de dezembro - como anunciou que o PL 229/2016 vai mesmo acabar com cobrança diferenciada do ICMS.

Para revogara a Lei 9.094/09, Ribeiro usa o argumento de que ela tornou-se inconstitucional com a Emenda Constitucional 87/2015. O secretário garante ainda que a revogação foi previamente comunicada ao Sindicato da Construção Civil (Sinduscon).

Como é e como será o ICMS da construção civil

Com a Lei 9094/09

- Independentemente do valor do ICMS pago no estado de origem das mercadorias e insumos (que gira entre 7% e 12%, dependendo do estado), as empresas do Maranhão começaram a pagar ao fisco estadual apenas um complemento de 3% de ICMS.

- Nesse caso, no geral, o total de impostos – internos e interestaduais – somariam algo em torno de 10%, levando em consideração a alíquota menor, de 7%, praticada na maioria dos estados, incluindo São Paulo.

A partir do PL 229/16

- O projeto de Flávio Dino revoga a Lei 9094/09 e retira as empresas de construção civil da lista de contribuintes do ICMS, obrigando-as a pagar a diferença real do imposto;

- Nesse caso, as empresas voltarão a pagar o ICMS no estado de origem (de 7% a 12%) e mais a diferença real da alíquota do Maranhão, que varia de 17% a 18%.

- Na prática, portanto, poderão ser taxados em 18%, ou cerca de 80% a mais do que são cobrados hoje.

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