Geral | Direitos

Preso tem direito a indenização por condições precárias em cadeia

Decisão do Supremo Tribunal Federal tem por objetivo compensar descumprimento do princípio da dignidade humana; questão foi decidida no caso de um preso que ganhou o direito de receber R$ 2 mil em danos morais após passar 20 anos em presídio
17/02/2017

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

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