BRASÍLIA - O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU) acatou recurso do governo federal e liberou ontem o repasse aos municípios, ainda em 2016, de uma verba extra de cerca de R$ 5 bilhões da chamada repatriação.

Carreiro havia suspendido, na quarta (28), a transferência dos recursos, que o governo havia se comprometido a fazer de maneira antecipada. A decisão do ministro atendeu a uma representação do Ministério Público do Maranhão. Nela, ele alegou que, além de desrespeitar a data definida na lei - que originalmente previa o repasse para o dia 30 de dezembro, não 29 -, a antecipação poderia trazer prejuízo aos cofres públicos.

O Governo Federal apresentou recurso à decisão no fim da tarde de quinta. Nela, alega que a transferência apenas no dia 2 de janeiro o obrigaria a pagar correção monetária de cerca de R$ 100 milhões, prejuízo que "viria a debilitar ainda mais as arcas federais" em momento "delicado".

No texto do recurso, o governo alega ainda que, como hoje é feriado bancário, os recursos, mes­mo que transferidos ontem só estariam disponíveis nas contas das prefeituras no dia 2 de janeiro, quando os bancos voltam a operar após o recesso de Ano-Novo. Dessa maneira, diz o governo, a decisão do ministro fica "preservada".

Não ação do Ministério Público maranhense, o procurador alegou que, nas circunstâncias pleiteadas pelos prefeitos, a execução dessas "receitas extraordinárias" desrespeita leis orçamentárias e os princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, continuidade administrativa, economicidade e praticidade, que devem reger a administração pública. Argumentou que os últimos dias de 2016 são "de transição municipal", o que implicaria vulnerabilidade desses recursos a serem creditados ao FPM e "impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1º/1/2017".

Em seu despacho, assinado na quarta-feira, 28, Carreiro acolhe as ponderações do procurador quanto ao "aspecto temerário da transferência de recursos à guisa de receitas extraordinárias no último dia útil do mandato dos prefeitos". Explicou que os aportes nem estão previstos nas leis orçamentárias aprovadas pelos entes municipais. "Identifico que tal procedimento, sob as circunstâncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princípios da moralidade, da transparência e da economicidade. Por outro lado, a MP 753/2016 reza que a transferência desses recursos deve ser feita 'a partir de 30/12/2016', o que autoriza, ipso facto, a remessa dos valores em 2/1/2017", escreveu.

O ministro ressaltou que na terça-feira, 27, o Supremo Tribunal Federal negou liminar em ação na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) questionam as regras fixadas pela MP 753. Na ação, os autores suscitam possível "tratamento diferenciado" entre os estados, que recebem os recursos da repatriação referentes a multas a partir da data da publicação da MP, e os municípios, que os recebem a partir de 1º de janeiro de 2017.

A liminar foi negada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo. Ela entendeu que o pedido "equivale a pedir ao Poder Judiciário o que ele não pode fazer numa ação direta de inconstitucionalidade".

Carreiro determinou a oitiva da secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, para, em 15 dias, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação do procurador do Maranhão. Além disso, ordenou que o Banco do Brasil seja notificado da decisão e que comunique aos gerentes de agências, em prazo de 24 horas, da impossibilidade de qualquer movimentação ou pagamento às prefeituras antes da data fixada e do cumprimento, pelos gestores municipais, de formalidades previstas nas leis orçamentárias.

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O ministro mandou expedir notificação também ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, "a fim de que proceda à necessária supervisão ministerial do assunto". E requereu que os responsáveis pelos repasses na Secretaria do Tesouro Nacional sejam alertados de que a "eventual consumação de irregularidades" os sujeitará "às sanções" previstas na Lei Orgânica do TCU.

Recurso teve apoio de municipalistas

Após uma medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) frustrar os planos dos prefeitos de terem autorizados nesta quinta-feira, 29, os repasses das verbas relativas à multa da repatriação de recursos do exterior, os representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) agora querem que os pagamentos aos municípios sejam assegurados até esta sexta-feira, dia 30, último dia útil do ano.

Para isso, contam com a apresentação de um recurso, pelo governo federal, para que o ministro Raimundo Carreiro, da corte de contas, possa reverter a decisão de proibir transferências antes do dia 2 de janeiro. O Tesouro havia anunciado ontem que as ordens de pagamento seriam emitidas hoje para que as prefeituras pudessem contabilizar os recursos ainda neste ano.

O que está combinado com a Fazenda é que a Fazenda vai fazer o agravo o mais rápido possível para que ele possa se manifestar nos autos. Colocamos todas as alegações práticas e legais para ele, para que ele possa reexaminar. Eles (AGU e Fazenda) vão contestar a decisão do ministro"Márcio lacerda, presidente da FNP

O presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), acompanhado dos prefeitos de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB), e de Aparecida de Goiânia (GO), Maguito Vilela (PMDB), reuniu-se com Raimundo Carreiro no início da tarde desta quinta para tratar da decisão - tomada com base em um pedido do Ministério Público do Maranhão, o qual alegou descumprimento da medida provisória 753, que prevê a repatriação, e de exigências previstas nas leis orçamentárias.

Depois do encontro, Marcio Lacerda afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda estão preparando um agravo (recurso) à decisão do ministro Carreiro, para que ele volte atrás e permita o repasse nesta sexta-feira, dia 30, conforme previsto originalmente na medida provisória.

"O que está combinado com a Fazenda é que a Fazenda vai fazer o agravo o mais rápido possível para que ele possa se manifestar nos autos. Colocamos todas as alegações práticas e legais para ele, para que ele possa reexaminar. Eles (AGU e Fazenda) vão contestar a decisão do ministro", afirmou Marcio Lacerda à reportagem.

"Nós dissemos já ao ministro que aparentemente há um mal entendido, porque não está sendo depositado hoje, e amanhã não é feriado bancário. Amanhã não tem expediente externo, mas tem expediente interno. Os bancos funcionam, só não estão abertos ao público. Então o depósito pode ser feito amanhã. É o último dia útil do ano, eles têm de fechar os seus balanços", disse Lacerda.
A conclusão dos prefeitos é que, no cenário atual, a melhor medida possível seria garantir, ao menos, o repasse dos recursos no último dia útil do ano. O dinheiro em caixa contaria no balanço anual e melhoraria o resultado fiscal dos municípios. "A esta altura nós não reivindicamos mais o depósito estar disponível hoje. Nós estamos reivindicando o mínimo, que é estar depositado amanhã", afirmou o presidente da FNP.

O dia 30 de dezembro era a data para a qual estava prevista inicialmente a transferência dos recursos, de acordo com a medida provisória 753.

Na decisão de Raimundo Carreiro, no entanto, há outros argumentos para adiar o repasse para o primeiro dia útil de 2017 O pagamento em 2016, com vistas a cumprir compromissos financeiros já firmados pelos prefeitos, descumpriria exigências previstas na legislação que disciplina a execução dos orçamentos públicos. Seria necessário, primeiro, cumprir toda uma burocracia prevista na norma: alterar o excesso de arrecadação e, em seguida, alterar as leis orçamentárias de 2016, prevendo as despesas a serem atendidas com o dinheiro. Na prática, às vésperas da virada de 2016 e com a maioria das Câmaras Municipais em recesso, não haveria tempo hábil para todos os procedimentos.

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