O ex-juiz Márlon Reis, autor da Lei da Ficha Limpa, se posicionou com exclusividade a O Estado, a respeito da emenda apresentada na Câmara pelo deputado federal Weverton Rocha (PDT) e que tipifica o crime de abuso de autoridade contra magistrados e membros do Ministério Público (MP).

Márlon Reis defendeu atualização da lei sobre o abuso de autoridade, com inclusão de juízes e procuradores na legislação, mas criticou o texto especificamente apresentado pelo pedetista.

Para Reis a emenda fragiliza a independência funcional dos integrantes das duas carreiras.

“A redação do projeto foi muito infeliz. Apresenta conceitos abertos, como ‘honra e dignidade’ que podem servir de argumento para a perseguição de juízes e promotores independentes, com coragem para tomar decisões que afetem poderosos. É importante atualizar a Lei sobre Abuso de Autoridade. E a magistratura e o Ministério Público não podem ser excluídos nessa legislação. Mas, não se pode conceber normas que, a pretexto de combater abusos, fragilizem a independência funcional dos integrantes dessas carreiras”, disse.

Márlon Reis também criticou a não ampliação do debate no Poder Legislativo a respeito da proposta.

“O teor das decisões judiciais só pode ser questionado em casos graves nos quais evidentemente tenha havido prevaricação. O assunto é imensamente delicado e não é conveniente que seja debatido de afogadilho”, completou.

Tramitação – A emenda de Weverton Rocha foi aprovada na Câmara Federal e incluída no Projeto de Lei 4850/2016 – que cria medidas contra a corrupção -, e encaminhada para o Senado da República, onde tramita.

A redação apresentada por Rocha institui 10 tópicos como crime de responsabilidade para juízes e 11 para procuradores.

A pena máxima para um magistrado hoje, aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a aposentadoria compulsória com a manutenção proporcional do salário, por isso a defesa de Weverton em relação à proposta.

Também está em tramitação no Senado Federal, desde 2009, o projeto de lei 280/2016 [com substitutivo], que estabelece punições para membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Judiciário, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB), com a tipificação do crime de responsabilidade. A proposta, contudo, tenta “harmonizar o justo interesse de punição de excessos por parte de autoridades contra os cidadãos, sem, no entanto, impor restrições ao processo de investigação e responsabilização de altas autoridades”.

O texto, segundo senadores governistas e de oposição e que apoiam a medida, é uma alternativa à emenda de Weverton Rocha.

Saiba Mais

As propostas de Weverton Rocha (PDT) e do senador Renan Calheiros (PMDB), que tramitam no Senado e que tipificam crime de responsabilidade contra juízes e senadores, têm provocado turbulência entre a classe política e o Poder Judiciário. Na última segunda-feira o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática, afastou Renan Calheiros da presidência do Senado. Ontem, a Mesa Diretora da Casa decidiu não respeitar a decisão e manteve o Calheiros no cargo. A decisão dos senadores aumentou a crise.

Votação de projeto ocorreria ontem no Senado

O Projeto de Lei 280/2016, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), seria colocada na pauta de votações de ontem no Legislativo.

A pauta, contudo, foi suspensa, após o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido liminarmente pelo afastamento do peemedebista do comando da Casa.

O plenário do Senado somente irá votar a proposta depois da decisão do Pleno do STF em relação à situação de Calheiros.

Na semana passada, o Senado promoveu sessão temática de debates sobre o projeto que altera a lei de abuso de autoridade e alcança membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Estiveram presentes na sessão o juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato; o juiz da 10º Vara Federal de São Paulo, Silvio Luís Ferreira da Rocha; e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

A sessão, na oportunidade, foi transmitida ao vivo pelo Facebook, em uma ação inédita do Senado. Na rede social, 800 mil espectadores acompanharam as discussões.

Sérgio Moro criticou o projeto e alertou para o risco de se criminalizar a Lava Jato com base em diferença de interpretação da legislação. Gilmar Mendes e Silvio Luís defenderam a proposta. E Renan Calheiros disse ser possível negociar um texto de consenso.

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