Santa Inês - A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês emitiu uma Recomendação que trata da exigência de profissionais habilitados trabalhando nas farmácias e drogarias da cidade e de Bela Vista do Maranhão (Termo Judiciário da Comarca). O documento é assinado pela promotora de justiça Larissa Sócrates de Barros.

Com base na Lei n° 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, a promotora recomenda aos secretários de Saúde dos dois municípios que adotem providências para garantir que todas as farmácias contem com assistência farmacêutica plena, por meio de profissional habilitado.

Aos Conselhos Municipais de Saúde foram recomendadas constantes fiscalizações para verificar o correto cumprimento da Lei n° 13.021/2014, informando ao Ministério Público a ocorrência de qualquer irregularidade.

Já às prefeituras de Santa Inês e Bela Vista do Maranhão, o Ministério Público recomendou que as Secretarias de Vigilância Sanitária promovam fiscalização em todas as farmácias e drogarias dentro de seus limites territoriais, objetivando garantir o cumprimento da Lei n° 13.021/2014, adotando, sempre que necessário, as providências administrativas cabíveis.

Pela Lei 13.021, a farmácia foi reconhecida como unidade de prestação de serviços, destinada a prestar assistência farmacêutica e à saúde. Até mesmo vacinas e soros poderão ser aplicados. Portanto, deve ter sempre Quem prestará essa assistência e fará o acompanhamento farmacoterapêutico (também obrigatório) se não houver farmacêutico presente em período integral?

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