SÃO LUÍS – O assunto dos possíveis mais 200 funcionários “fantasmas” que existem na Assembleia Legislativa do Maranhão continua rendendo. E, depois uma batalha judicial, a presidência da Casa se comprometeu a cumprir – é verdade que em um prazo bem maior – as determinações impostas pela Justiça. Após audiência de conciliação, realizada nesta quarta-feira(22), a mesa diretora aceitou disponibilizar, em 48 horas, a folha de pagamento, com lista de todos os deputados, verba de gabinete e CPF. Outra promessa é a disponibilidade, em 90 dias, da lotação e nomes completos dos servidores e, por fim, a apresentação, em 30 dias, de um cronograma de implantação do Portal da Transparência, nos moldes do usado pela Câmara de Deputados.

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Autor da decisão que impôs estas obrigações a presidência da Assembleia Legislativa, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, assinou a ata da audiência de conciliação, que contou com a presença do procurador-geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia Rocha e com o procurador-geral da Assembleia, Luiz Felipe Rabelo Ribeiro, além do promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa. Douglas Martins disse, em contato com o EstadoMA.com, que "o cumprimento do acordo possibilitará uma ampla fiscalização da aplicação dos recursos da Assembleia Legislativa, inclusive quanto aos servidores. Os servidores fantasmas, se existirem, serão identificados e punidos como previsto em Lei. Naturalmente, os responsáveis pelas nomeações também sofrerão as consequências", disse o magistrado.

Decisão judicial

Em sua decisão, Douglas de Melo Martins determinou a apresentação de uma lista com a relação de todos os deputados e servidores (efetivos, comissionados, contratados e requisitados), com indicação do cargo, incluindo remuneração do mês de maio (inclusive verba de gabinete e eventuais vantagens e a adequação do Portal da Transparência da Assembleia de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência, sendo assim a adaptação da Casa ao Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, de acordo com a art. 9º, I, da Lei nº 12.527/2011.

Com esta primeira lista será possível iniciar um trabalho de investigação, com base na denúncia [de que existem mais de 200 funcionários fantasmas] feita pelo Ministério Público. De posse dessas informações, o Ministério Público poderá realizar um estudo de possíveis casos de nepotismos cruzado. E, por fim, com o Portal da Transparência em dia, a população vai poder fiscalizar, inclusive gasto com verbas de gabinete, as contas da Casa.

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