SÃO LUÍS - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, na manhã desta terça-feira (14), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 084/2016, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
Este projeto atualiza a legislação estadual, ampliando as hipóteses de incidência tributária, bem como de aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias, inclusive quanto à exigência da prestação de informações ao Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de transferência do licenciamento de veículos cujos proprietários são domiciliados neste Estado mas são registrados em outra unidade da Federação.
A CCJ aprovou também, na reunião desta terça-feira, o Projeto de Lei nº 101/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CEDRUS), e o Projeto de Lei nº 061/2016 estabelece diretrizes para o Programa de Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino do Maranhão para qualificação do acompanhamento de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.
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