O deputado federal Hildo Rocha (PMDB) entrou com representação na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) contra o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), pelo descumprimento da lei 11.738/2008, que estabelece os valores do piso salarial para profissionais do magistério. Segundo o parlamentar, o reajuste salarial deveria ter sido concedido aos professores da rede pública de ensino em janeiro deste ano, mas o governo não o fez.

Na representação, Rocha pede que o Ministério Púbico Estadual (MP) ajuíze ação contra o Estado obrigando o governo a conceder aos professores o reajuste de 11.36% referentes ao aumento anual do vencimento dos educadores previsto na Lei do Piso Nacional do Magistério.

Pela lei, o aumento está vinculado ao variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissional da Educação (FUNDEB).

“O Ministério Público, instituição das mais respeitadas, guardiã das nossas leis, com certeza, entrará com ação na justiça obrigando o governador a cumprir a Lei do Piso, já que ele não se sensibiliza com os apelos dos professores nem dos parlamentares”, afirmou Hildo Rocha.

Governo – O secretário estadual de Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry, já havia anunciado a O Estado que este ano o governo estadual não concederá qualquer aumento salarial aos servidores públicos, com exceção dos já previstos em lei como o caso dos policiais militares e civis.

Para os profissionais da educação, Jerry disse que serão dadas apenas as progressões, cujos valores – ainda segundo o secretário – vai gerar aumento significativo na folha de pagamento estadual.

“Esse debate [reajuste salarial para servidores públicos] é fora da realidade. Aumento este ano somente os que estão previstos em lei que é o caso da Polícia Civil e Militar. O que vamos pagar são as progressões que já vai gerar um impacto gigantesco nas contas públicas”, afirmou a O Estado Jerry.

Em relação a falta de verba para conceder o reajuste, o deputado do PMDB garante que não há falta de dinheiro porque tanto em 2015 quanto este ano, o governo estadual recebeu reajuste na ordem de 300% no repasse feito pelo Governo Federal.

Em pronunciamento na Câmara Federal, Hildo Rocha informou que dados do Portal da Transparência do governo do estado mostram que houve complementação da verba para educação feita pelo Governo Federal em 2015. Este ano, os repasses estão na ordem de R$ 600 milhões.

“Dados, colhidos no Portal da Transparência, atestam a existência de recursos suficientes para o cumprimento da lei. Em janeiro de 2015 o Governo do Maranhão recebeu de complementação da união R$ 155 milhões de reais. Este ano o rapasse atingiu R$ 610 milhões. Aumentou 300%. Se aumentou 300% ele não pode aumentar os salários dos professores em 11%?”, questionou.

O deputado Hildo Rocha lembrou – no ato de protocolar a representação contra o governador – que Flávio Dino estava na Câmara Federal quando a Lei do Piso Nacional do Magistério foi aprovada. Segundo o parlamentar, dessa forma, Dino está descumprindo a própria regra que ajudou a aprovar.

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