BRASÍLIA - O governo pediu no último fim de semana que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes que barrou a nomeação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Casa Civil e mais de 50 ações que questionam a nomeação.

Na noite de sexta-feira (18), Mendes suspendeu a nomeação de Lula sob o argumento de que a indicação dele tinha intenção de garantir a ele foro privilegiado e, assim, tirar as investigações sobre o petista das mãos do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância. Como ministro, o caso passaria para o STF.

O pedido deste sábado, feito pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, é dirigido ao ministro Teori Zavascki, relator no Supremo de duas ações que também questionam a nomeação de Lula, chamadas de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentadas pelo PSB e PSDB.

Nos processos que estão sob a relatoria de Zavascki, o ministro já havia pedido informações à Presidência da República, à AGU e à Procuradoria Geral da República antes de tomar uma decisão. Gilmar Mendes é relator de outras dez ações contra a nomeação – em uma delas que ele concedeu a liminar.

No pedido enviado a Teori neste sábado o governo argumenta que as diversas ações em todos os tribunais podem gerar decisões contraditórias, ferindo o princípio da segurança jurídica, a separação de poderes e a presunção de inocência.

“A fim de se evitar decisões contraditórias acerca de tema tão relevante, primando-se pela segurança jurídica e defesa da ordem jurídico objetiva, a Advocacia Geral da União reitera a necessidade de suspensão do andamento de todos os processos e de decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental até seu julgamento final”, afirmou o ministro Cardozo.

Não é praxe no Supremo que um ministro derrube decisão de outro, mas o pedido feito neste sábado pela AGU pode antecipar que o caso seja levado para discussão em plenário pelos 11 ministros da Corte.

Em nota, a defesa de Lula afirmou neste sábado que a nomeação do petista "é ato privativo da Presidenta da República, conforme a Constituição Federal". "Lula não é réu em nenhuma ação e não tem impedimento legal ou constitucional para o exercício do cargo. As ações do PSDB e do PPS que foram submetidas ao Ministro Gilmar Mendes não contêm fundamentos jurídicos capazes de atacar a validade da nomeação de Lula", diz a nota.

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, afirmam ter pedido no sábado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki que "reafirme sua competência para analisar os procedimentos remetidos ao STF no último dia 16/03, após o juiz Sérgio Moro declinar de fazê-lo".

Em nota à imprensa, divulgada neste domingo (20), os advogados explicam que na petição afirmam que não cabia ao ministro Gilmar Mendes, ao analisar as ações do PSDB e do PPS, definir o órgão competente para dar continuidade às investigações "que procuram envolver o ex-presidente".

Os advogados lembram que na última sexta-feira já havia sido pedido a Teori Zavascki providências "para preservar o sigilo das gravações decorrentes de interceptações telefônicas, como estabelece a lei." Ainda conforme a nota, há "gravações realizadas sem autorização judicial e outras que envolveram, de forma reprovável, os próprios advogados de Lula".

Mais

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi nomeado ministro-chefe da Casa Civil pela presidente Dilma Rousseff (PT). Logo após o ato o juiz federal Sergio Moro divulgou áudio de conversas entre o ex-presidente e Dilma, interceptadas pela Polícia Federal, o que ampliou a crise política no país. Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), Lula tentou obstruir a Justiça.

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