A procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Regina Rocha, solicitou ontem ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha, a lista de todos os processos de prefeitos e ex-prefeitos – presidentes e ex-presidentes de Câmara - condenados por crime decorrente do exercício da função de gestor, em ação ordinária perante o TJ; e dos que foram condenados, por crime decorrente do exercício da função de gestor, em primeiro grau, confirmadas pelo Tribunal de Justiça.

O objetivo é analisar todos os casos a fim de cumprir a decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), de 17 de fevereiro, que determina a execução da prisão após a confirmação da sentença na segunda instância do Poder Judiciário estadual.

“A recente decisão do Supremo Tribunal Federal fortalece o esforço do Ministério Público em combater a corrupção e diminuir a impunidade”, avaliou Regina Rocha.

No início do ano, o próprio TJ divulgou uma lista contendo 38 prefeitos e ex-prefeitos já condenados em 2º grau. Ao anunciar a publicação, contudo, o Judiciário informou que, em todos os casos, as penas aplicadas eram de cassação de mandatos, bloqueio de repasses estaduais e federais; detenção em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade; afastamento; pagamento de multa de cinco vezes o valor da remuneração; e a inabilitação ao exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Já no início desta semana, houve o primeiro caso de político maranhense alcançado pela nova regra. Condenado pela 1ª Câmara Criminal do TJ a seis anos de detenção por fraude em licitação, o ex-prefeito de Paço do Lumiar Gilberto Aroso (PMDB) teve o mandado de prisão expedido logo após o julgamento do seu caso.

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