SANTA RITA - O direcionamento de um processo licitatório, realizado em 2013, para contratação de serviços de pavimentação de seis ruas em Santa Rita levou o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) a requerer, em Ação Civil Pública de improbidade (ACP), em 3 de dezembro, a indisponibilidade dos bens, até o valor de R$ 518.023,28, do prefeito Antônio Cândido Ribeiro e de outros cinco réus.

Formulada pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Karine Guará Brusaca Pereira, a manifestação tem, ainda, como réus o filho do prefeito, Edney Araújo Ribeiro, além da sogra e da cunhada dele, respectivamente, Maria dos Remédios Barbosa Martins e Michelle Nazaré Barbosa Martins.

Também figuram como acusados na ACP a presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município (CPL), Josivânia Serra, e a empresa Corban Empreendimentos Ltda.

O MP-MA constatou que a empresa, vencedora da concorrência pública nº 032/2013, pertence, de fato, ao filho do prefeito, à sogra e à cunhada.

"Todo o processo de licitação foi falsificado pelos réus para que a empresa de parentes do prefeito fosse a única concorrente e a única ganhadora da licitação", relata a promotora de Justiça, na ação.

Divergências

Um fato destacado pela representante do MP-MA na ACP é a divergência entre as datas nos avisos de licitação, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e da União (DOU). As datas anunciadas para a realização do processo licitatório variaram entre quatro datas entre os dias 9 e 23 de novembro de 2013.

"Essa imprecisão gerou confusão nos participantes, frustrando o caráter competitivo do certame por não atender ao princípio da publicidade integral", explica Karine Pereira.

Também não foi publicado o edital da licitação em um jornal de grande circulação. Para a representante do MP-MA, isso prejudicou a publicidade do processo licitatório porque não foi alcançado o maior número de concorrentes. "Isso permitiria obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública".

Outra irregularidade constatada foi o fato de que Maria dos Remédios nunca trabalhou na Corban, somente assinava documentos. Na verdade, somente Michele e um funcionário, identificado como Lupércio, exerciam, efetivamente, funções na empresa.

A ata da sessão pública da licitação, realizada em 20 de dezembro de 2013, relata a participação de outra empresa, Costa Martins e Cia Ltda.-ME, pertencente a Valdiney Martins Araújo, que é ex-secretário de Administração e cunhado do prefeito. A empresa teria somente adquirido a documentação do edital.

"Apesar do valor atrativo do contrato para qualquer outra empresa do ramo, R$ 518.023,28, surpreendentemente apenas a Corban Empreendimentos teria comparecido à sessão pública", enfatiza a promotora.

Para a representante do MP-MA, o fato deixa ainda mais clara a falsificação do processo licitatório para privilegiar a empresa do filho do prefeito, Edney Araújo Ribeiro, que também tem como sócias "laranjas" a sogra e a cunhada dele.

Foi verificada, ainda, a ausência dos documentos de habilitação da Corban para participar do processo licitatório, como a comprovação da capacidade técnico-profissional e operacional e o balanço patrimonial da empresa.

De acordo com Karine Pereira, a falta desses documentos deveria ter sido suficiente para desabilitar a Corban Empreenimentos na sessão pública.

Pedidos

O MP-MA requer a condenação de todos os réus à suspensão de direitos políticos, pelo período de três a cinco anos; ao ressarcimento integral do valor do processo licitatório e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Quanto a Antônio Cândido Ribeiro e Josivânia Serra, o MP-MA solicita a condenação à perda da função pública.

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