O auditor fiscal Antônio Alberto Bello Fecury formalizou denúncia à Câmara Municipal de São Luís, endereçada ao vereador Fábio Câmara (PMDB), que trata da evasão de receitas, ‘estímulo’ à sonegação fiscal, decadência [quando o município deixa de realizar suas ações fiscais], prescrição na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) e cerceamento à atividade do fisco na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), que tem como titular Raimundo José do Nascimento, também auditor fiscal de carreira.

A denúncia, documentada em cinco páginas e que destaca seis principais pontos, tem por objetivo alertar o Poder Legislativo e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) da grave situação fiscal a qual o município se encontra, em decorrência da deficiência na arrecadação de impostos e taxas municipais.

O problema teria começado efetivamente em 2013, ano em que Edivaldo iniciou o seu mandato, quando o Executivo publicou no Diário Oficial a Portaria nº 275. A portaria determina, logo no seu artigo 1º, que os débitos de ISS deverão ser considerados constituídos exclusivamente por meio eletrônico [aquele em que o contribuinte gera através de nota fiscal eletrônica], “independentemente da realização de procedimento fiscal externo”. No artigo 4º, a portaria torna nula a ação fiscal e retira do auditor, a cobrança do débito do contribuinte, via auto de infração, tornando inviável a inscrição do devedor do imposto na Dívida Ativa do município. A secretária, na época, era Sueli Bedê.

Até o início de 2014, segundo o denunciante, a Semfaz mantinha como programa de sistema tributário, voltado para a emissão de nota fiscal eletrônica, controle de arrecadação, módulo do auditor, dentre outros aspectos técnicos, a utilização do DSF, que possui sede em São Paulo. O programa, segundo o auditor fiscal, funcionava, mas tinha como único problema, o registro do sigilo fiscal das empresas e da população de São Luís, no provedor Uol, também em São Paulo.

Mudança - Posteriormente, no entanto, a Semfaz optou por mudar de sistema. Contratou as empresas CTA e Linuxell e hospedou o sigilo no provedor do sistema de informática do Estado, mesmo tendo disponível a estrutura da Secretaria Municipal de Informática. Quando somados, os contratos com as duas empresas chegam a cifra de R$ 6 milhões.

O problema com o novo sistema, contudo, está na não implantação do “módulo auditor”, que é o que permite o auditor fiscal realizar as suas atividades e ficalizar, in loco, as empresas, cobrar impostos, taxas ou aplicar eventuais multas ao contribuinte.

Contempla o “módulo auditor”, por exemplo, a instrução de serviço, assinado pela superintendente de fiscalização com a delegação de poderes para a ação fiscal; o termo de início do fisco – documento que qualifica a ação fiscal e o contribuinte; o auto de infração, em caso de verificadas irregularidades e o termo de encerramento, que reúne todo o histórico da ação fiscal realizada pelo auditor. Sem essa atividade, o município deixa de arrecadar, o que configura a evasão de receita. O prejuízo aos cofres públicos, ainda em valores imensuráveis, é gigantesco.

“A Câmara Municipal de São Luís deveria acompanhar as fontes de receitas do município, pois os repasses de verbas pertinentes à Câmara dependem da arrecadação do ISS. Para se ter ideia, há 10 anos as instituições financeiras não são auditadas na capital”, afirmou o auditor na denúncia formulada ao legislativo.

Mais - De acordo com o auditor fiscal Antônio Alberto Bello Fecury, há pelo menos cinco meses, a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) não emite a Certidão de Dívida Ativa (CDA) na capital. A Semfaz também não tem emitido os auto de infração, o que acaba impedindo o município de realizar a execução fiscal. No dia 2 de outubro de 2013, Francisca Alvina Silva de Sousa, superintendente da Área de Fiscalização, em reunião registrada em ata com auditores fiscais, afirmou ter conhecimento da inconsistência do sistema tributário e prometeu, assegurou, naquela oportunidade, que o problema seria resolvido.

Falhas no sistema de programa tributário que provocaram cancelamento de nota

- O sistema gerou quantidade errada, alterando o valor da nota fiscal nº 12480 para R$ 3 milhões

- Cálculo a imposto em duplicidade. Nota nº 2054

- Sistema não gerou logomarca da Prefeitura e a certificação numérica da nota nº 191798

- Documento de Arrecadação Municipal (DAM) nº 37031221: alteração do valor para pagamento de R$ 5,00 para R$ 67.944,00.

Vereador pede explicações de denúncias a secretário da Semfaz

O vereador Fábio Câmara (PMDB), líder da oposição no legislativo municipal, protocolou na semana passada na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), ofício de número 020/2015 com pedido de esclarecimento a respeito das denúncias de evasão de receitas no município de São Luís.

No documento, o parlamentar pede que as respostas sejam encaminhadas em caráter de urgência urgentíssima, com prazo de até 72 horas, à Câmara Municipal, para que o problema seja o mais rápido possível solucionado.

O parlamentar afirmou que é grave a denúncia de evasão de receitas, principalmente no momento de crise financeira pelo qual passa o país e consequentemente os estados e suas cidades, e afirmou que é necessário que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), tome medidas imediatas.

Câmara deverá levar o tema hoje para a tribuna do legislativo municipal, com uma série de documentos em mãos. Ele já havia tratado do tema no ano passado. Chegou a pedir esclarecimentos pessoalmente ao secretário Raimundo José do Nascimento. Até o momento, contudo, nada mudou na pasta.

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