Lei orçamentária

Comissão de Constituição e Justiça adia votação da admissibilidade da DRU

Pela proposta, encaminhada em julho pelo governo, o Executivo pretende estender até 2023, o uso livre de parte das receitas arrecadadas
Agência Brasil28/10/2015 às 01h00

Depois de pedido de vista de 10 deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2015. que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A votação estava prevista para nesta terça (27).

Pela proposta, encaminhada em julho pelo governo, o Executivo pretende estender até 2023, o uso livre de parte das receitas arrecadadas. A lei vigente prevê o fim do que o mecanismo em 31 de dezembro deste ano.

Atualmente, o mecanismo permite ao Executivo usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições federais. A proposta do governo também eleva de 20% para 30% a fatia de recursos a ser usada livremente.

O adiamento da votação ocorreu após o PSDB e o DEM tentarem obstruir a votação. Depois de pedir a verificação do quórum da comissão, os deputados optaram por pedir vista.

À CCJ cabe decidir sobre a admissibilidade da proposta. O relator da matéria, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), foi favorável à prorrogação do mecanismo em seu parecer. Rogério analisou apenas o aspecto legal da proposta, mantendo no texto quase todas as expectativas do Executivo, inclusive a ampliação da margem de desvinculação. Caso ela seja admitida, será criada uma comissão especial para analisar o tema.

Na lei orçamentária de 2015, o Planalto projetou a desvinculação deste ano em R$ 121,7 bilhões.

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