MPF-MA

Ex-prefeito de Tutóia é condenado por improbidade administrativa

Raimundo Nonato Abraão Baquil e ex-secretária municipal de educação utilizaram recursos do Fundeb sem procedimento licitatório ou comprovação dos gastos.

Imirante.com / com informações do MPF-MA

16/07/2018 às 13h10 - Atualizada em 27/03/2022 às 11h17

Atualizada em 27/03/2022 às 11h17

Tutóia fica a 344,3 km de distância de São Luís. (Arte: Imirante.com)

TUTÓIA - O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito e da ex-secretária de educação do Município de Tutóia (MA), Raimundo Nonato Abraão Baquil e Daisy Filgueiras Lima Baquil, por conta de irregularidades na administração e prestação de contas de recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recebidos em 2009.

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Segundo o MPF, os gestores utilizaram os recursos do Fundeb sem o devido procedimento licitatório e documentação que comprovasse a realização dos gastos públicos, o que constitui ato de improbidade administrativa.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que o ex-prefeito de Tutoia (MA) Raimundo Nonato Abraão Baquil e a ex-secretária municipal de educação do município, Daisy Filgueiras Lima Baquil tenham os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, devem pagar multa civil no valor correspondente ao dobro da maior remuneração recebida durante o mandato.

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