TIMON - As inscrições da seleção para o cargo de assessor de juiz de entrância intermediária no Juizado Especial de Timon encerram-se nesta quinta-feira (8). Entre os requisitos para participar, o candidato deve ser brasileiro e portador de diploma de conclusão de curso superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação devidamente registrada. As inscrições são gratuitas.
De acordo com o edital publicado pelo juiz Rogério Monteles da Costa, titular do juizado, o candidato que pertencer aos quadros do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e quiser participar do certame, não deve ser ocupante do cargo de oficial de Justiça, em face da sua impossibilidade de exercer cargo em comissão, conforme Decisão Plenária Administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão.
O candidato também não pode ter sofrido condenação criminal das Justiças Federal, Eleitoral, Estadual e Militar referente a crimes: a) contra a administração pública; b) contra a incolumidade pública; c) contra a fé pública; d) hediondos; e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Segundo o documento, o candidato selecionado terá a indicação formalizada para a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, a quem compete formalizar o ato de nomeação, sendo certo que o candidato classificado no processo seletivo tem a ciência que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração.
O interessado deverá fazer a inscrição exclusivamente pelo email juizcivcrim_tim@tjma.jus.br e no assunto informar: “PROCESSO SELETIVO JUIZADO DE TIMON – ASSESSOR”, descrevendo no corpo do e-mail o nome completo, filiação, RG, CPF e endereço completo com respectivos telefones de contato, inclusive celular e endereço eletrônico de e-mail e anexando em pdf os seguintes documentos constantes no edital abaixo.
Não pode participar do concurso o candidato cujo nome conste no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, ou que tenha sido demitido ou exonerado a bem do serviço público dos lugares em que tenha trabalhado nos últimos dez anos. Candidatos que tenham parentesco com membros do Poder Judiciário também não poderão participar.
Mais informações no telefone (99) 3317-7100 (Geral).
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