SÃO LUÍS – A Promotoria de Justiça da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras requereu, nessa terça-feira (8), a penhora on-line de R$ 150 mil das contas bancárias da empresa TIM Celular S/A, referente a três dias de interrupção dos serviços de fornecimento de telefonia móvel na cidade de São Raimundo das Mangabeiras.
Segundo o promotor de justiça, Renato Ighor Viturino Aragão, nos dias 24, 25 e 26 de setembro, foram registradas diversas quedas de sinal de telefonia, fato que descumpriu a liminar deferida pela Justiça em 23 de outubro de 2012, referente à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (TAC) em 17 de julho de 2012.
A decisão estabeleceu um prazo de 60 dias para a regularização dos serviços da empresa e multa diária de R$ 50 mil, em caso de queda no fornecimento de telefonia móvel em São Raimundo das Mangabeiras. Portanto, de acordo com a manifestação, a TIM deveria assegurar seu serviço de maneira adequada, eficiente, segura e contínua aos moradores da cidade.
A empresa chegou a contestar a decisão em maio de 2013, sugerindo a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Ministério Público do Maranhão. No entanto, nunca apresentou a proposta de fato.
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