Sem LOA aprovada na Câmara, Braide estipula orçamento por decreto

SÃO LUÍS - O prefeito Eduardo Braide (PSD) baixou decreto no dia 2 de janeiro deste ano, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, fundos e das entidades do Poder Executivo, até a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. A peça somente será apreciada pela Câmara de Vereadores na próxima sexta-feira (12), em sessão extraordinária. 

A medida adotada por Braide é uma resposta ao Legislativo e um mecanismo que cabe ao chefe do Poder Executivo, na ausência de lei que estabeleça o orçamento municipal, como ocorre em São Luís. A Câmara deveria ter apreciado e aprovado a LOA em 2023, mas imbróglio com o prefeito da capital e disputa judicial, adiou o processo. 

Sem a LOA - que tem estimativa de orçamento de R$ 4,7 bilhões para o Executivo -, o prefeito pode executar de forma provisória 1/12 avos mensalmente, do montante previsto. 

No decreto, Braide publicou um anexo com valores já empenhados para a execução de políticas públicas e manutenção de órgãos e entidades para o atual exercício financeiro. 

“§ 1º A movimentação e o empenho das dotações referentes ao caput ficam limitados aos valores estabelecidos no Anexo 1 constante neste decreto, observado o limite máximo de 1/12 (um doze avos) do valor previsto no referido Projeto de Lei, multiplicados pelos números de meses decorridos até a sanção da respectiva lei, executando-se dessa limitação as despesas estabelecidas no parágrafo único do artigo 30, da lei 7.504, de 1º de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, constantes dos anexos II a V deste decreto”, destaca trecho do decreto.

 

Valores

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Na tabela de limite de custeio e investimentos, já há definição de valores para órgãos, entidades e fundos, por meio do orçamento provisório adotado pelo prefeito. 

Para a Câmara Municipal, por exemplo, há repasse em janeiro de R$ 3.604.650,41. Já para a Semgov [Secretaria Municipal de Governo], o investimento limite disponível é de R$ 8.261.854,44.

Para a Secretaria de Comunicação (Secom), o aporte disponível no decreto é de R$ 1.377.760,65 e para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), o montante disponível é de R$ 31.329.760,92.

Sessão extraordinária

No último fim de semana, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), convocou para a próxima sexta-feira (12) uma sessão extraordinária para a apreciação do Orçamento 2024 da capital.

Em recesso parlamentar desde o fim de dezembro, os vereadores da capital ainda não votaram o Projeto de Lei 220/2023, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, com estimativa de orçamento de R$ 4,7 bilhões para o Executivo.

Diante de um imbróglio e disputa judicial entre a Câmara e o governo Eduardo Braide (PSD), os parlamentares avaliam a possibilidade de anular a sessão que aprovou a LDO, em outubro do ano passado, para reavaliar a peça. Paulo Victor conversa com líderes de partidos para alinhar de que forma ocorrerá a deliberação do orçamento. 

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