Poder de remanejar orçamento é motivo de embate entre Câmara e Prefeitura de SL

SÃO LUÍS - Uma emenda apresentada ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 obrigando o Executivo a solicitar autorização da Câmara de Vereadores para a abertura de créditos suplementares às pastas e órgãos municipais está no centro da mais recente crise entre a gestão Eduardo Braide (PSD) e o Legislativo local.

Pela redação original do projeto, o prefeito poderia abrir créditos dessa natureza, sem qualquer necessidade de aval legislativo, até o limite de 25% do que fora inicialmente apontado no Orçamento.

A emenda, no entanto, exigia autorização para qualquer valor, mas foi vetada por Braide. O veto, então, foi derrubado pelos vereadores - mas de forma irregular, segundo o que aponta a Prefeitura em ação já julgada procedente, de forma liminar, tanto pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

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A derrota na Justiça foi o que motivou a Câmara a convocar nova sessão, realizada na última sexta-feira (12), na qual a primeira votação fora anulada e os vetos novamente apreciados.

Durante a apreciação da matéria, a maioria dos vetos do prefeito foi mantida. Mas o específico a respeito dos créditos foi novamente derrubado, o que deve levar a Prefeitura a acionar mais uma vez a Justiça, contra a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que deve ocorrer nesta terça-feira (16).

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