SÃO LUÍS - O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), convocou para a próxima sexta-feira (12) uma sessão extraordinária para a apreciação do Orçamento 2024 da capital. 

Em recesso parlamentar desde o fim de dezembro, os vereadores da capital ainda não votaram o Projeto de Lei 220/2023, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, com estimativa de orçamento de R$ 4,7 bilhões para o Executivo. 

Diante de um imbróglio e disputa judicial entre a Câmara e o governo Eduardo Braide (PSD), os parlamentares avaliam a possibilidade de anular a sessão que aprovou a LDO, em outubro do ano passado, para reavaliar a peça. Paulo Victor conversar com líderes de partidos para alinhar de que forma ocorrerá a deliberação do orçamento. 

Imbróglio

Na última semana de dezembro de 2023, em entrevista exclusiva ao programa Panorama, da rádio Mirante AM, o presidente da Comissão de Orçamento e Planejamento da Câmara Municipal de São Luís, vereador Raimundo Penha (PDT), detalhou o imbróglio na tramitação da LOA. 

Penha explicou que parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em outubro de 2023 pela Casa, com emendas modificativas, foi suspensa liminarmente pela Justiça depois de o prefeito ter ingressado com ação.

A suspensão judicial do dispositivo, segundo Penha, foi o primeiro entrave, uma vez que, se a LOA for aprovada com base na LDO - que está parcialmente suspensa -, não há certeza quanto a sua efetivação integral para o exercício financeiro.

“Trata-se de uma situação inédita. Parte da LDO foi suspensa na Justiça. O prefeito ingressou na Justiça contra algumas emendas modificativas dos parlamentares, inclusive tem emendas de minha autoria. Por exemplo, eu fui autor da emenda que obriga o município a constar no orçamento, recursos para efetivar a Lei de Incentivo ao Esporte. É uma lei que foi feita pelo ex-vereador Sergio Frota, depois foi revogada, apresentei no novo mandato, mas nunca foi efetivada”, disse.

E completou: “apresentei também uma emenda a lei de diretrizes orçamentárias para também garantir recursos para o funcionamento da central dos interpretes de libras; ela funciona na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.  São intérpretes de libras colocados à disposição da população surda. Então, ocasionalmente uma pessoa surda que sofre um acidente e vai parar no Socorrão, se não tiver ninguém que entenda da língua brasileira de sinais, o hospital fazia contato com essa central e ela designava um intérprete para lá. Ou até mesmo um surdo que está numa atividade particular; um recadastramento num banco; recadastramento no INSS, enfim, essas pessoas agendavam na central e era designado um intérprete. Esse serviço foi paralisado por falta de recursos e eu fiz uma emenda para que tenha recursos o suficiente. O prefeito ingressou na Justiça e conseguiu uma liminar”. 

Penha disse que havia no processo uma insegurança jurídica, uma vez que a liminar ainda seria apreciada pelo Judiciário, podendo ou não impactar no orçamento 2024.

STF

No fim de semana o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou uma liminar ingressada pela Procuradoria da Câmara - contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão -, e impôs nova derrota para a Casa diante o prefeito Eduardo Braide. 

Com isso, os vetos de Braide à LDO foram mantidos, e os vereadores agora articulam a apreciação da peça em sessão extraordinária. Não há, até o momento, expectativa de diálogo entre o Parlamento e o Poder Executivo, numa crise que se agrava.

A sessão deverá ocorrer às 9h da manhã de sexta-feira.

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