Assembleia Legislativa pede revogação de cautelares em Adin sobre escolha de conselheiros do TCE
Em petição apresentado pela Procuradoria, a Assembleia argumenta que há prejuízos para o funcionamento do TCE por ter somente três conselheiros titulares.
SÃO LUÍS – A Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral da Casa, apresentou petição, nesta quarta-feira, 18, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, requerendo a revogação das medidas cautelares que suspenderam o processo de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. No documento, a Assembleia alega problemas de funcionalidade do TCE com apenas três conselheiros titulares.
Na petição, a Assembleia diz haver fatos novos que precisavam ser reportados ao ministro. O primeiro é a aposentadoria do conselheiro Jorge Jinkings Pavão, que ocorreu no início deste mês de novembro. Outro fato reportado a Dino é de que em dezembro de 2026, o tribunal vai realizar a eleição para presidente da Corte de Contas.
“Das sete cadeiras do colegiado, apenas três contam hoje com Conselheiro titular em exercício. O quadro já não compromete apenas a regularidade da composição da Corte de Contas. Compromete sua capacidade de funcionar”, diz a Assembleia.
A Procuradoria da Assembleia ressalta que o conselheiro Daniel Brandão está afastado de suas funções por determinação do próprio Flávio Dino.
Então, devido a aposentadoria, o TCE fica com três conselheiros titulares e, pelo regimento interno do tribunal, segundo argumenta a Assembleia, é inviável a realização do pleito interno.
“A eleição deve ocorrer na última sessão ordinária de dezembro de 2026 (art. 83, § 1º, da Lei Orgânica). Apenas Conselheiros titulares podem votar e ser votados (art. 113 do RITCE-MA), em consonância com a jurisprudência desse STF (ADI 6.054/AL). O art. 83, § 3º, da Lei Orgânica exige quórum mínimo de quatro Conselheiros, incluído o Presidente do ato, e o art. 90, § 3º, do RITCE-MA exige expressamente quatro titulares. Com três titulares, a eleição é juridicamente inviável”, diz a procuradoria da Casa.
Além da questão da eleição interna, também é levantado o problema de funcionamento do tribunal principalmente no que tange a prestação de contas do governador e das câmaras do TCE.
Com isso, a Assembleia Legislativa pede a revogação das cautelares dadas por Flávio Dino não somente na Adin 7780, mas nas demais que tratam do rito de escolha de conselheiro do TCE/MA.
Se for o caso, ainda segundo o pedido da procuradoria, Dino pode levar a questão ao plenário e que seja modulado a forma como a escolha deve ser feita pela Assembleia Legislativa.
Tempo no STF
As Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adins) que estão no gabinete de Flávio Dino são de 2024 e 2025. Uma da vaga de escolha da Assembleia Legislativa e outra de indicação do Poder Executivo.
Nos dois casos, o partido Solidariedade (na época sob comando do deputado estadual Othelino Neto) entrou com as ações. A primeira alegava que a Assembleia Legislativa ia de encontro com o que previa a constituição na escolha de conselheiros do Tribunal de Contas da União (TCU).
A segunda, porque a sabatina estava acontecendo de forma secreta, o que também vai de encontro com a Constituição.
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