Prefeitura de Serrano do Maranhão tem 15 dias para devolver R$ 3,3 milhões ao governo federal
Motivo é uma determinação do TCU que aponta informações irregulares no sistema do SUS e falta de comprovação de despesas; Serrano do Maranhão tem 15 dias para devolver valores.
O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Serrano do Maranhão devolva R$ 3,3 milhões ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), do governo federal.
A cobrança decorre de irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à saúde, incluindo a inserção de informações irregulares no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e a falta de comprovação de despesas, entre 2021 e 2022.
Segundo decisão da Segunda Câmara do TCU, relatado pelo ministro Antônio Anastasia e publicado nesta quinta-feira (29), o processo é uma Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde para apurar a aplicação dos recursos transferidos ao Fundo Municipal de Saúde.
O valor de R$ 3.323.419,00 corresponde à soma histórica de três lançamentos questionados e que devem ser devolvidos porque não houve a comprovação de aplicação dos recursos na saúde municipal. São eles:
- R$ 323.419,00, com data de ocorrência em 31 de agosto de 2021
- R$ 2,5 milhões, em 20 de dezembro de 2021
- R$ 500 mil, em 30 de junho de 2022
O TCU determinou que o município recolha os valores ao Fundo Nacional de Saúde e comprove o pagamento perante o Tribunal no prazo de 15 dias.
O tribunal cita cinco responsáveis no processo. Entretanto, sobre o caso específico, o TCU declarou revéis três dos envolvidos individualmente, além do próprio município. A exceção é a atual prefeita, Val Cunha.
Foram declarados revéis:
Geani Vitoria Mafra Salgado: Ex-secretária de Saúde de Serrano do Maranhão
Jonhson Medeiro Rodrigues (Maguila): Ex-prefeito de Serrano do Maranhão
Ramiro Jose Saif Campos: Ex-secretário de Saúde de Serrano do Maranhão
Município de Serrano do Maranhão
A revelia foi declarada em razão do não atendimento às citações processuais. Na prática, isso permite que o processo prossiga mesmo sem a apresentação de defesa pelos citados.
O que acontece se o município não pagar?
Se o município pagar os valores atualizados dentro do prazo, o TCU poderá considerar o caso resolvido em relação à Prefeitura e aprovar as contas com ressalvas, ou seja, reconhecendo que houve problemas, mas sem considerar as contas totalmente irregulares.
Se não houver pagamento dentro do prazo, o Tribunal poderá julgar as contas irregulares e cobrar o valor devido, com correção monetária e juros pelo atraso.
Outro lado
Sobre a decisão do TCU, o Imirante entrou em contato com a Prefeitura de Serrano do Maranhão, o ex-prefeito Maguila, e a atual prefeita Val Cunha. No entanto, ainda não houve retorno até a última atualização desta reportagem.
O Imirante tentou, mas não conseguiu contato com as defesas de Geani Vitoria e Ramiro Jose. O espaço está aberto para manifestação.
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