Após recomendações do TCE-MA, Câmara de São Luís aprova mudanças na Controladoria do Município

SÃO LUÍS – Após recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a Câmara Municipal de São Luís aprovou, em regime de urgência, um projeto que modifica o funcionamento da Controladoria-Geral do Município (CGM), órgão responsável por fiscalizar como o dinheiro público é utilizado pela Prefeitura. A principal mudança é retirar da Controladoria a responsabilidade de analisar e liberar determinadas despesas antes do pagamento.

A proposta busca separar melhor as funções de quem realiza os gastos e de quem fiscaliza a aplicação dos recursos. Atualmente, a legislação permite que um setor da Controladoria participe da análise de despesas antes que elas sejam pagas. Com a mudança, a intenção é que o órgão se concentre em verificar se os procedimentos foram realizados corretamente e se o dinheiro público está sendo usado de forma adequada.

O projeto atende a uma recomendação feita pelo TCE-MA em dezembro de 2025. O tribunal orientou a Prefeitura a rever os procedimentos de pagamento para evitar que a Controladoria participe diretamente de atividades que depois deverá fiscalizar.

O texto foi enviado à Câmara em dezembro do ano passado, durante a gestão do então prefeito Eduardo Braide (PSD), e aprovado após um entendimento entre os vereadores e a atual administração da prefeita Esmênia Miranda (PSD).

O que muda na fiscalização dos gastos da Prefeitura de São Luís?

Uma das principais mudanças é a retirada de um setor que tinha a responsabilidade de analisar processos de despesas das secretarias municipais antes de autorizar sua continuidade para pagamento.

Pelas regras anteriores, os documentos relacionados aos gastos públicos passavam por essa área da Controladoria, que podia liberar ou impedir o andamento do processo.

O TCE-MA recomendou que essa atividade fosse revista porque o órgão responsável por fiscalizar não deve participar diretamente da execução das despesas.

Na prática, a mudança significa que a Controladoria deixará de atuar nessa etapa dos pagamentos para concentrar seus esforços em acompanhar os gastos, verificar documentos, identificar possíveis irregularidades e recomendar correções.

A intenção é evitar que um mesmo órgão participe de uma despesa e depois tenha a responsabilidade de avaliar se ela foi realizada corretamente.

A análise feita pela Procuradoria da Câmara também destacou essa preocupação. Segundo o documento, a separação das funções é importante para reduzir o risco de erros, irregularidades e problemas no acompanhamento das contas públicas.

Transparência e atendimento ao cidadão também terão mudanças

Além das alterações na fiscalização, o projeto prevê uma reorganização das áreas de trabalho da Controladoria.

Entre as novidades está a criação de um setor específico para acompanhar a divulgação de informações públicas e o atendimento aos cidadãos que procuram a Prefeitura.

Esse setor deverá verificar, por exemplo, se as secretarias estão disponibilizando corretamente informações sobre suas atividades e se os canais utilizados pela população para apresentar reclamações, sugestões e pedidos de informações estão funcionando de maneira adequada.

A Controladoria também continuará responsável por realizar fiscalizações, acompanhar as contas municipais e orientar os demais órgãos da Prefeitura sobre a melhor forma de evitar falhas no uso do dinheiro público.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança não prevê aumento na quantidade de cargos nem despesas adicionais para o Município.

Mudanças atingem funções dos servidores

O projeto também modifica algumas atribuições dos assistentes de auditor interno, servidores que trabalham no acompanhamento e na fiscalização das atividades da Prefeitura.

Pelas regras atuais, esses profissionais podem analisar determinados processos de despesas, incluindo documentos relacionados a licitações, contratos e convênios, além de prestações de contas.

O texto original propõe retirar duas dessas atribuições, acompanhando a mudança no funcionamento da Controladoria. As demais atividades dos servidores continuam previstas na legislação.

O projeto original não extingue a carreira nem apresenta mudanças nas regras de remuneração, jornada de trabalho ou progressão profissional.

Durante a votação, o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), afirmou que houve um entendimento com a Prefeitura para preservar a carreira dos profissionais envolvidos.

“A emenda foi alinhada diretamente com a Mesa Diretora. Foi um pedido da prefeita Esmênia visando preservar a carreira”, destacou o presidente antes da aprovação.

Aprovação ocorreu após diálogo entre Câmara e Prefeitura

A proposta passou por duas votações na Câmara Municipal, após um pedido de urgência apresentado pelo vereador Dr. Joel (PSD).

Durante a discussão, o vereador Douglas Pinto (PSD), integrante da base governista, apresentou uma alteração no texto para ajustar a proposta. A medida foi discutida com a Prefeitura e os vereadores antes da votação.

O setor jurídico da Câmara também analisou o projeto e se manifestou favoravelmente à sua aprovação, considerando que as mudanças atendem às orientações do Tribunal de Contas e estão dentro das responsabilidades do Município.

O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), destacou a importância do diálogo entre o Legislativo, a Prefeitura e os servidores envolvidos.

“Tendo em vista que há uma discussão pacífica entre Câmara, Prefeitura e a categoria, não há razão para criar subterfúgios, imbróglios jurídicos ou administrativos. É preciso garantir o melhor para os controladores”, declarou.

Prefeitura terá de adaptar procedimentos

As mudanças não dependerão apenas da alteração da legislação. A Prefeitura também precisará atualizar os procedimentos utilizados pelas secretarias para encaminhar e autorizar despesas.

A análise jurídica feita pela Câmara destacou que, mesmo com a mudança na lei, será necessário ajustar as regras usadas diariamente pelos órgãos municipais. Caso contrário, a Controladoria poderá continuar recebendo processos de pagamento que, pelas novas orientações, não deveriam passar por sua análise.

O projeto original estabelece um prazo de até 90 dias, após a entrada em vigor da nova lei, para a Prefeitura atualizar as regras internas de funcionamento da Controladoria.

A expectativa apresentada pelo Executivo é que a reorganização permita melhorar o acompanhamento dos gastos, fortalecer a fiscalização e ampliar a transparência na administração municipal.

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