SÃO LUÍS - O Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se contrário aos Embargos de Declaração interpostos pelo candidato Roberto Coelho Rocha e pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB/MA), recomendando a manutenção integral da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) que indeferiu o seu registro de candidatura ao Governo do Estado do Maranhão nas Eleições de 2026.

A manifestação, assinada pelo Procurador Regional Eleitoral Auxiliar Thiago Ferreira de Oliveira no âmbito do Processo nº 0600920-29.2026.6.10.0000, rejeitou os argumentos da defesa de que haveria nulidades processuais ou desrespeito às normas eleitorais no julgamento inicial da Corte.

Entenda o caso: simulação e filiação retroativa

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), ajuizada por Lariane Telles Mendonça, sustentou que Roberto Rocha não preencheu o requisito constitucional de filiação partidária hígida pelo prazo mínimo de seis meses antes do pleito.

Apesar de o candidato ter obtido uma sentença favorável na 3ª Zona Eleitoral de São Luís para retroagir sua filiação ao PRTB a 04/04/2026, a acusação comprovou que ele atuou ostensivamente, até julho de 2026, como pré-candidato do Partido NOVO ao Senado Federal. Entre as provas apresentadas e validadas pela Justiça Eleitoral, constavam:

• Pagamentos de contribuição partidária ao Partido NOVO efetuados em abril e julho de 2026;
• Publicações nas redes sociais do próprio candidato e matérias jornalísticas certificadas por Verifact;
• Representação eleitoral ajuizada pela assessoria do Partido NOVO em benefício de Roberto Rocha como seu pré-candidato oficial.

Diante do acervo probatório, o TRE-MA concluiu que a filiação retroativa decorreu de simulação e fraude processual, anulando os efeitos da decisão sumária zonal e indeferindo o registro.

A resposta do MPE aos recursos da defesa

Em sua defesa, Roberto Rocha e o PRTB argumentaram cerceamento de defesa, incoerência na produção de provas, violação à Súmula nº 52 do TSE e incidência de erro material quanto à data de julgamento do recurso no processo de filiação.

No parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, o órgão ministerial rebateu os pontos essenciais:

1. Correção de erro temporal sem efeitos modificativos: O MPE reconheceu apenas um erro material no texto do acórdão, esclarecendo que o Recurso Eleitoral nº 0600035-06.2026.6.10.0003 foi apreciado na mesma sessão plenária de 14/09/2026. Contudo, ressaltou que isso não altera o resultado do julgamento, uma vez que a decisão zonal sem contraditório com o Partido NOVO não impede a apuração de fraude no registro de candidatura.
2. Inaplicabilidade da Súmula nº 52 do TSE: A tese da defesa de que a sentença de filiação impediria reexame no registro foi descartada. O MPE destacou jurisprudência recente do TSE segundo a qual a vedação sumular não se aplica a decisões obtidas por simulação ou procedimento sumário sem o devido contraditório do partido prejudicado.
3. Ausência de cerceamento de defesa: O órgão considerou legítimo o indeferimento de auditorias sistêmicas solicitadas pela defesa, reforçando que o juiz dispõe do livre convencimento motivado diante de provas documentais robustas e incontroversas. A desfiliação partidária, pontuou o MPE, é um ato pessoal e escrito do filiado que não depende de validação em sistemas internos.

Negativa de multa por embargos protelatórios

Apesar de opinar pela rejeição quase irrestrita dos pedidos da defesa de Rocha, o MPE posicionou-se contra a aplicação da multa por embargos protelatórios requerida pela impugnante. Para o Procurador, a oposição do recurso teve a finalidade legítima de prequestionamento para viabilizar o acesso às instâncias superiores, afastando o intuito meramente procrastinatório.

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