O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou, nesta quinta-feira (10), contra pedidos apresentados pelas defesas dos deputados federais do Maranhão Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil, ambos do PL, na Ação Penal no Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou os dois por corrupção passiva.

A intenção da defesa é fazer com que a Justiça reconheça uma forma de aceitar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), de modo a reverter a decisão do supremo para uma penalidade menor, visto que ambos foram condenados à prisão em regime semiaberto.

O que é o ANPP?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo que permite, em determinadas situações, que o Ministério Público faça um acordo com o investigado em vez de levar o caso adiante por meio de uma ação penal tradicional. 

O benefício pode ser aplicado, entre outras condições, a crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.

Em caso de acordo, o investigado precisa cumprir determinadas condições, como assumir a culpa nos crimes que lhe foram imputados. Se cumprir tudo, a Justiça pode declarar extinta a punibilidade, ou reduzir a pena. 

No entanto, esse tipo de acordo, em regra, ocorre antes do julgamento, exatamente para evitar que o processo siga em frente. O que não foi o caso, já que ambos estão condenados em última instância.

O pedido de Josimar

Após a condenação, a defesa de Josimar pediu que a Procuradoria Geral da República analise novamente a possibilidade de oferecer um ANPP depois que o STF afastou a acusação de organização criminosa contra o deputado.

A PGR, entretanto, afirmou que não há mais espaço para discutir o acordo. Segundo a Procuradoria, o julgamento de mérito já terminou, as penas foram fixadas e a possibilidade de ANPP já havia sido analisada anteriormente.

O pedido de Pastor Gil

Já a defesa do Pastor Gil quer que o Supremo analise, dentro do processo, se a forma como o artigo que trata do ANPP está sendo aplicado é compatível com a Constituição. Também pede que a discussão seja levada ao Plenário do STF.

A PGR também foi contra. Para a Procuradoria, os réus não estão questionando a constitucionalidade do artigo em si, mas a aplicação da regra ao caso concreto e a recusa em oferecer o acordo. Por isso, entende que não cabe levar a questão ao Plenário.

A manifestação foi assinada nesta quinta-feira (10) pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho. A PGR pediu que os dois pedidos sejam indeferidos e que o processo continue normalmente.

O posicionamento agora será analisado pelo relator da ação, ministro Cristiano Zanin.

Relembre o caso

O caso envolve uma investigação sobre a cobrança de R$ 1,6 milhão em troca da destinação de cerca de R$ 6,67 milhões em emendas parlamentares para o município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Em março deste ano, a Primeira Turma do STF condenou Josimar a 6 anos e 5 meses de prisão, em regime semiaberto. Pastor Gil também foi condenado pelo mesmo crime, mas a 5 anos e 6 meses de prisão, também em regime semiaberto. 

Ambos também estão inelegíveis, mas ainda não cumprem pena. 

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