MARANHÃO - A Justiça do Maranhão determinou que o Governo do Estado apresente um plano para a implantação de câmeras corporais nos uniformes de policiais civis e militares durante os turnos de serviço. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins após ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), que apontou elevados índices de letalidade policial e fragilidades nos mecanismos de fiscalização das atividades de segurança pública.
De acordo com a sentença, o Estado deverá elaborar um cronograma detalhado para a implementação das câmeras corporais. Após a apresentação do plano, os equipamentos deverão ser instalados e colocados em funcionamento em até 180 dias.
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Câmeras corporais devem priorizar áreas com mais ocorrências
Segundo a decisão, a implantação das câmeras corporais deverá começar pelas unidades policiais que registram maior número de mortes em intervenções policiais e por regiões marcadas por maior vulnerabilidade social.
O plano a ser apresentado pelo governo deverá conter:
- Estratégia para aquisição dos equipamentos;
- Especificações técnicas que garantam gravação contínua das imagens;
- Sistema de armazenamento seguro dos registros;
- Definição sobre uso de nuvem ou servidores dedicados;
- Protocolos para preservação da cadeia de custódia das gravações;
- Capacitação técnica e ética dos policiais que utilizarão os dispositivos.
Além disso, o magistrado determinou a imediata intimação da promotoria especializada no controle externo da atividade policial, que ficará responsável por acompanhar e fiscalizar o cumprimento das etapas previstas no cronograma.
Defensoria aponta necessidade de maior controle das ações policiais
Na Ação Civil Pública, a Defensoria Pública argumentou que a ausência de câmeras corporais pode contribuir para violações de direitos fundamentais, como o direito à vida, à integridade física e à segurança pública.
Procurado pelo Imirante, o Governo do Maranhão ainda não havia se manifestado sobre a decisão judicial até a publicação desta reportagem.
Transparência e fiscalização das operações
Para a Defensoria Pública, o uso de câmeras corporais representa um importante instrumento de transparência nas operações policiais. A medida pode ajudar na prevenção de abusos, fortalecer o controle das ações de segurança pública e oferecer maior proteção jurídica aos agentes que atuam dentro da legalidade.
Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins ressaltou que a adoção dos equipamentos está alinhada aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência administrativa.
“O dever de transparência ativa impõe que as ações praticadas por agentes públicos em nome do Estado sejam passíveis de fiscalização e controle social. A publicidade é o preceito geral, e o sigilo deve ser a exceção, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação”, afirmou o magistrado na decisão.
A Justiça entende que a implantação das câmeras corporais pode fortalecer os mecanismos de controle institucional, ampliar a transparência das operações policiais e contribuir para a proteção dos direitos fundamentais da população.
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