Paulo Victor diz que Câmara vai recorrer de decisão que suspendeu lei sobre uso de banheiros por mulheres trans
Presidente da Câmara de São Luís afirma que o Legislativo cumpriu obrigação legal ao promulgar a norma após a não sanção do prefeito e garante que a Procuradoria da Casa vai contestar a decisão judicial
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), afirmou nesta quarta-feira (3) que a Procuradoria da Casa vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que suspendeu os efeitos da lei que restringia o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e instituições privadas da capital.
A declaração foi dada durante entrevista à Mirante News FM, após o Órgão Especial do TJMA conceder liminar suspendendo a Lei Municipal nº 7.792/2025, alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Defensoria Pública do Maranhão (DPE-MA).
Segundo Paulo Victor, cabe ao Legislativo defender judicialmente uma norma aprovada pela maioria dos vereadores.
“Vale à Procuradoria da Casa resguardar os direitos e interesses da população, sobretudo o que foi aprovado. Se foi aprovado, é porque a gente acredita na constitucionalidade. Ainda que, de fato, seja uma questão muito delicada, muito técnica e que envolve o ser humano, e tudo que envolve o ser humano tem que se ter muita tranquilidade na decisão”, afirmou.
Durante a entrevista, Paulo Victor confirmou que a Procuradoria da Câmara deverá atuar para tentar reverter a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça.
“A Procuradoria da Casa irá recorrer, porque a gente não pode reaver o que já foi aprovado. Foi aprovado pela sua maioria. A maioria dos pares ali aprovaram esta matéria e cabe ao presidente da Câmara que a Procuradoria recorra”, declarou.
O presidente também destacou que a votação refletiu o entendimento da maioria dos parlamentares.
“É uma casa legislativa. Não se tem como privar a cabeça de um parlamentar que foi colocado lá pelo povo. Então é livre e espontâneo, desde que seja técnico e constitucional, que a gente analise, paute e aprove”, disse.
Paulo Victor explica tramitação da lei
Ao comentar a tramitação da proposta, Paulo Victor disse que a legislação seguiu todas as etapas previstas no processo legislativo municipal.
“Essa foi uma lei aprovada pela Câmara, não foi aprovada por unanimidade, foi apresentada pelo vereador Marquinhos. Ela foi encaminhada para o prefeito sancionar, ele não sancionou, e eu tenho por obrigação promulgar, de acordo com a nossa Lei Orgânica do Município e a Constituição. Quando não se sanciona, o Poder Legislativo vai e torna-se lei”, afirmou.
Segundo o presidente, a promulgação ocorreu após solicitação do autor da proposta.
“Eu tive um pedido do vereador Marquinhos para que fosse promulgado, o número de lei já existia, e assim foi aprovado, foi promulgado e se tornou lei em nossa cidade”, acrescentou.
Entenda a decisão
A suspensão da lei foi determinada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão durante o julgamento da ADI proposta pela Defensoria Pública do Estado.
Na ação, a DPE argumenta que a norma afronta princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação, além de contrariar entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero.
Com a decisão liminar, os efeitos da legislação ficam suspensos até o julgamento definitivo do mérito da ação.
Na prática, mulheres trans continuam autorizadas a utilizar banheiros femininos nos espaços abrangidos pela norma enquanto o processo segue em tramitação.
Além do recurso que deve ser apresentado pela Câmara Municipal, o processo continuará sendo analisado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
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